Isonomia Salarial

parte de avaliação referente ao primeiro semestre do curso de Administração. BELO HORIZONTE 2013 3 Questão 01 - Conceitue a equiparação salarial e informe quais são as situações que impedem o seu reconhecimento pelo juiz do trabalho. A equiparação salarial é um instituto que decorre dos princípios constitucionais de isonomia salarial (art. 7º, incisos XXX e XXXI da Constituição Federal de 1988) e da igualdade, e que visa coibir o tratamento discriminatório em termos…

Trabalho, Indústria e Comércio, que passou a expedir decretos sobre as profissões, trabalho das mulheres e, logo depois, o salário mínimo. A primeira Constituição a tratar de Direito do Trabalho foi a de 1934, garantindo a liberdade sindical, isonomia salarial, salário mínimo, jornada de oito horas, proteção do trabalho feminino, exploração de mão de obra infantil, repouso semanal e férias anuais remuneradas. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também é a principal norma…

organização para buscar a melhoria contínua. Plano de cargos, salários e benefícios Nenhuma gestão de recursos humanos pode deixar de lado a implantação de um plano de cargos e salários. A definição de Cargos e Salários estabelecerá uma política salarial eficaz que permitirá a ascensão profissional dos funcionários de acordo com suas aptidões e desempenhos, além de subsidiar o desenvolvimento do plano de carreiras.O plano de cargos e salários é fundamental para obter uma boa…

de 1891, também se ocupou do problema, fixando algumas normas mínimas. Uma das mais expressivas regulamentações é o Tratado de Versailles, que estabelece o princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres, inserido em algumas constituições, entre as quais a do Brasil, e destinado a impedir a exploração salarial da mulher. (Mascaro Nascimento, AMAURI, pag. 910). 2.1 PRIMEIRAS LEIS SOBRE O TRABALHO DA MULHER NO BRASIL A primeira lei de cunho protecionista à mulher operária surgiu na esfera

categoria em 1º de junho. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos empregados no comércio, com abrangência territorial em Três Corações/MG. Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO DA CATEGORIA As partes ajustaram que o menor salário a ser pago à categoria profissional e de ingresso, a partir de 1º de junho de 2013, será de R$715,00 (setecentos e quinze reais) mensais. CLÁUSULA…

a Constituição de 1934 foi a primeira a tratar de Direito do Trabalho no Brasil, assegurando a liberdade sindical, salário mínimo, jornada de oito horas, repouso semanal, férias anuais remuneradas, proteção do trabalho feminino e infantil e isonomia salarial. Houve também a necessidade de reunir as normas trabalhistas em um único código, que abriu espaço para Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada em 1943. O golpe militar de 1964 representou a mais dura repressão enfrentada…

autores. Pois bem, as Leis 7.702/88 e 7.995/90 asseguram a isonomia de vencimentos entre as carreiras da Polícia Federal e Polícia Civil do Distrito Federal. Ocorre, entretanto, que os Policiais Federais se encontravam com os vencimentos defasados em relação aos colegas da Polícia Civil do distrito Federal. Em meados de 1994 a categoria se mobilizou com o intuito de reivindicar a aplicação da Lei para que fosse implementada a isonomia, culminando com a deflagração de movimento grevista…

ETAPA 03 1. REMUNERAÇÃO E SALARIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E POLITICA SALARIAL Salário é a contraprestação devida ao empregado pela prestação de serviços, em decorrência do contrato de trabalho. Já a remuneração é a soma do salário contratualmente estipulado (mensal, por hora, por tarefa etc.) com outras vantagens percebidas na vigência do contrato de trabalho como horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade, insalubridade, comissões, percentagens, gratificações,…

France. O reclamante inconformado com a decisão proferida por intermédio do acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, em 02.02.1993 interpôs o Recurso Extraordinário alegando inicialmente que o acórdão do TST ofendeu ao princípio constitucional da isonomia, art. 153, caput, e § 1º da Constituição Federal de 1967/1969, por não ter investido no campo regulamentar ou fáticó-probatório. Art. 153. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a…

possam causar desequilíbrios salariais ou a insatisfação das pessoas. * A década de 90 trouxe uma série de influências externas que forçaram as empresas a produzir cada vez mais com cada vez menos para serem competitivas no mercado globalizado * Ocupa posição-chave no recrutamento e manutenção dos recursos humanos das empresas, devem propiciar um ambiente de motivação e produtividade, eliminando as incoerências e distorções que possam causar desequilíbrios salariais ou a…