Cargos e salarios
Não há legislação trabalhista que trate especificamente da Gestão de Cargos e Salários. No entanto, há princípios que acabam por proteger o trabalhador de certas incoerências ou distorções que possam ocorrer em suas remunerações. * Estes princípios querem garantir é o tratamento igual e justo perante a lei, sem distinção de grau, classe ou poder econômico, em que os méritos iguais devem ser tratados igualmente.
A CLT dispõe em seu art. 461 sobre o princípio da isonomia salarial.
LEGISLAÇÃO – HOMOLOGAR POLÍTICA SALARIAL * O Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece também através da súmula 06, que o quadro de pessoal organizado em carreira só será válido quando homologado pelo Ministério do Trabalho. * Homologar na DRT, por um profissional com formação e administração de empresa e especializado em RH. LEGISLAÇÃO – HOMOLOGAR POLÍTICA SALARIAL * A Portaria nº. 02 de 25 de maio de 2006 do TEM, estabelece critérios para homologação dos quadros de carreira, os quais deverão conter os seguintes requisitos: * Discriminação ocupacional de cada cargo, com