Irretroatividade

casos emergências, como em período de guerra. Essa regra permite que o contribuinte tenha como se programar, de acordo com suas necessidades financeiras, o pagamento dessa nova cobrança, sem ser pego de surpresa. Princípio da Irretroatividade O princípio da irretroatividade diz respeito ao fato de que nenhum tributo pode ser gerado devido a um fato gerador ocorrido antes da vigência, ou seja, nenhuma lei pode cobrar taxas ou impostos referentes a algum fato ocorrido anteriormente, e…

manifesto protelatrio do ru. DO DIREITO Ora Excelncia, se fora alterados os dados do veculo em data 15/12/1995, e lei (resoluo 115/00) posterior alterao, vem a proibir. Esto indo contra os princpios Constitucionais do direito adquirido, e da irretroatividade da lei, artigo 5, incisos XXXVI e XL da Constituio Federal de 1.988, in verbis. Artigo 5, XXXVI - a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada Artigo 5, XL - a lei penal no retroagir,…

requisitos e limites à cobrança da contribuição de melhoria? (ii) A Lei que a institui deve ser produzida antes do início da obra ou pode ser posterior à sua conclusão e à valorização imobiliária? Nesta última hipótese haveria violação ao princípio da irretroatividade? (Vide anexos IX e X). Resposta: Os requisitos para a cobrança da contribuição de melhoria são a realização de uma obra pública e a valorização de um determinado em razão de tal obra. O limite total para a cobrança é o…

princípios tributários, especialmente os princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade. Logo, se lembrem: a) Não precisa de lei para: atualizar monetariamente a base de cálculo dos tributos; - antecipar a data de recolhimento dos tributos; - criar obrigações acessórias; - majorar e reduzir os 4 impostos extra-fiscais (II, IE, IPI e IOF) b) Não se aplica o princípio da irretroatividades nas seguintes leis: - leis interpretativas; - leis…

modificado. Empréstimo compulsório - A Constituição de 1988 também inseriu o empréstimo compulsório no capítulo referente ao sistema tributário nacional, sendo a ele aplicáveis os princípios constitucionais tributários, tais como legalidade, irretroatividade, anterioridade – comporta algumas exceções –, não-confisco etc. O artigo 148 da Constituição dá competência à União para, mediante Lei Complementar, instituir empréstimos compulsórios nas seguintes hipóteses; • Para atender a…

legislação Brasileira a estabilidade das relações jurídicas é matéria constante na Lei de Introdução ao Código Civil, e na Constituição Federal. No Código Civil, tal instituto consta no artigo 2º da sua lei de introdução, onde esta assegurada a irretroatividade e a vigência da lei que não se destinando à vigência temporária, terá vigor até que outra a modifique ou revogue. 2 AMARAL, Francisco. Introdução ao Direito Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2003. p. 18-19. Idem. CANOTILHO,…

complementar. 8. Qual a diferença entre “Princípio de Anterioridade” e “Princípio de Irretroatividade”? O Príncipio da Anterioridade veda cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b, enquanto que no Príncipio da Irretroatividade, é vedado aos entes tributantes cobrar tributos em…

ultra-atividade. Essa é uma garantia do cidadão: além da segurança jurídica, garante-se-lhe que não será surpreendido por leis , criminalizando condutas, inclusive a "posteriori", que até então não eram tipificadas como crime. 2. PRINCIPIO IRRETROATIVIDADE PENAL Este principio talvez seja um dos mais importantes em matéria de aplicação da lei penal , em se tratando da importância político-constitucional, nem sempre esse princípio recebeu apoio incondicional dos grandes…

positivação de interpretações? Existe lei puramente interpretativa? Tem aplicabilidade o art. 106, I, do CTN ao dispor que a lei tributária interpretativa se aplica ao fato pretérito? Como confrontar este dispositivo do CTN com o princípio da irretroatividade? (Vide anexo I). Quanto ao legislativo, entendo que ele, através de suas autoridades, é um dos sujeitos de interpretação das normas, portanto, é plausível que possa positivar essas interpretações dentro do sistema de direito…

seus sucessores sofrer qualquer espécie de punição. O pensamento de Beccaria foi importante para a figuração deste princípio penal no direito moderno, bem como em nossa Constituição Federal. ▪ Da irretroatividade da lei penal. Pelo princípio da irretroatividade da lei penal, a norma produzida deve ser aplicada apenas nos casos futuros, não a fatos pretéritos. Merece ressalva esse princípio no que diz respeito à Constituição Federal que em seu art. 5°, XL,…