Irretroatividade

de seus representantes delegados o mesmo tem sua aplicabilidade. (Quarta parte) Quanto ao Princípio da Irretroatividade não há violação, tendo em vista que já existe lei que regulamenta a contribuição de melhoria, e outra vejamos pela sistemática que tal tributo vem para beneficiar aquele que tem seu imóvel valorizado, conclui-se que tal questionamento não se refere a irretroatividade da lei. QUESTÃO Nº. 03: O artigo em tela configura um “tributo especial”, ou seja, vincula…

(é a tese vencedora na doutrina). Aqui ta dizendo que pode ! NO MEU CADERNO DIZ QUE NÃO PODE ! CONFLITOS DE LEI PENAL NO TEMPO (ocorre em 4 situações) Se tem uma lei, e surge uma lei mais severa, a nova lei não retroage, pelo Principio da IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS SEVERA, irá acontecer o fenômeno da ultra-atividadeSe tem uma lei, e surge uma lei mais benéfica, a nova lei retroage, pelo Principio da RETROATIVIDADE BENEFICA DA LEI PENAL. Se tem uma lei, e acontece o “…

desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam, portanto, não é tratar a todos de forma igual, mas igualar os desiguais, a ponto de que possam de fato ser comparáveis. A exemplo fático temos os incentivos fiscais federais. Princípio da Irretroatividade da norma tributária Entende-se que, é proibida a cobrança de fato gerador ocorrido antes da lei que instituir o tributo ou majorá-lo. Este princípio está atrelado ao principio da segurança jurídica, conforme a Lei de…

de leis penais no que se refere a sua aplicação no tempo. Princípios da lei penal no Tempo Pelo princípio da anterioridade da lei penal (art. 1º), esta estabelecido que não há crime ou pena sem lei anterior, o que configura a regra geral da irretroatividade da lei penal. Por um lado, esse princípio, todavia, somente se aplica à lei mais severa que a anterior, pois a lei nova mais benigna (Lex meitior) vai alcançar o fato praticado antes do início de sua vigência, ocorrendo, assim, a…

produção de efeitos jurídicos. Para que se possa ser eficaz o ato administrativo dever ter vigência, antes da entrada em vigor não de pode cogitar de eficácia. ►Retroatividade e irretroatividade A consideração do momento da entrada em vigor e do momento da eficácia liga-se à questão da retroatividade ou irretroatividade do ato administrativo. A data da entrada em vigor é o ponto imutável que separa o passado, o presente e o futuro na produção dos efeitos do ato. Três situações…

lide. A certeza é um postulado imprescindível para a convivência social. Princípio da segurança jurídica; está implícito no sistema, o passado deve ser resguardado através da irretroatividade das leis, bem como no presente é necessária a certeza do que é obrigatório, proibido ou permitido. Princípio da irretroatividade das Leis art 5º, XXXVI; Princípio da universalidade da jurisdição : art 5º, xxxv tem previsão expressa no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal, proibe a lei…

Constitucionais Tributários, analise as afirmativas a seguir: I. A vedação que impede a União, os Estados, o DF e os Municípios de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça consagra o princípio da legalidade tributária. II. O princípio da irretroatividade tributária veda a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou majorou. III. O princípio da uniformidade geográfica admite excepcionalmente que sejam concedidos…

limitação ao poder de tributar, o Estado tem sua atividade tributária limitada àquilo que estiver previsto em lei. Outro ponto importante que deve ser elucidado é que o princípio da legalidade tributária traz implícito no seu conteúdo o princípio da irretroatividade dos tributos, onde este é corolário daquele, já que todo tributo deve ser previamente autorizado por lei. 2.1 EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Impostos reguladores (II,IE,IPI,IOF) podem ser majorados por meio de…

"a", do Texto Constitucional, ao dispor sobre o princípio da irretroatividade da lei tributária, assim disciplina: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III – cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; ". O princípio da irretroatividade da lei tributária determina que a lei que institui…

exceção? Justifique. Há, na história, outro exemplo de Tribunal de Exceção? 2. O Tribunal de Nuremberg violou o princípio do juiz natural e da imparcialidade? Justifique. 3. Nesse julgamento houve violação do princípio da legalidade penal e da irretroatividade da lei neste julgamento? Justifique. 4. Comente sobre o argumento da acusação de que foram violados direitos naturais e os argumentos da defesa de que os criminosos estavam apenas cumprindo a lei (direito positivo) e não tinham…