Irretroatividade

Segurança O Certificado Digital como um documento eletrônico deve manter os seguintes requisitos de segurança: • Autenticação • Integridade • Privacidade (Confidencialidade ou sigilo) • Não-Repúdio (Não-recusa) • Âncora Temporal (Temporalidade ou irretroatividade) Requisitos de Segurança Autenticação Garantia de identificação das pessoas, organizações ou sistemas envolvidos na comunicação e na autoria do documento eletrônico; Requisitos de Segurança Integridade Garantia de que o…

i) Hierarquia das Leis: Constituição Federal, emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária, medida provisória 1.j) Eficácia da lei no tempo e no espaço. Vacatio legis 1.k) Revogação da Lei: expressa e tácita 1.l) Da irretroatividade da lei 1.m) Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada 1.n) Integração da norma jurídica: analogia e princípios gerais. Colisão entre princípios. 2. Direito Constitucional 2.a) Elementos do Estado: povo,…

fatos puníveis 2.1. SUBDIVISÃO DO PRINCIPIO DA LEGALIDADE Princípio da Anterioridade: segundo o qual uma pessoa só pode ser punida se. À época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito. Assim, consagra-se a irretroatividade da norma penal (salvo a exceção do art. 2° do Código Penal). Princípio da Reserva Legal: apenas a lei em sentido formal pode descrever condutas criminosas. É vedado ao legislador utilizar-se decretos, medidas provisórias ou outras…

lei revogada anteriormente repristinar, salvo disposição expressa em lei em sentido contrario. O efeito repristinatório é aquele pelo qual uma norma revogada volta a valer no caso de revogação da sua revogadora. Irretroatividade da lei Em síntese, ordinariamente, a irretroatividade e a regra, e a retroatividade, a exceção.Para que a retroatividade seja possível, como primeiro requisito, deve estar prevista em lei. A lei em vigor tem eficácia imediata e a nova lei só poderá alcançar…

formalizado 2. Princípios limitadores do poder de punir estatal - Princípio da legalidade ou da reserva legal - Princípio da intervenção mínima - Princípio da fragmentariedade - Princípio da culpabilidade - Princípio da humanidade - Princípio da irretroatividade da lei penal - Princípio da adequação social - Princípio da insignificância 3. História do Direito Penal. - Direito Penal: romano, canônico e germânico - O Direito Penal na Idade Média - Os praxistas. Iluminismo -…

CHEQUE....................................................................................................................20 13. PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA............................................................23 14. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA...........................................24 15. CONCIDERAÇÕES FINAIS...........................................................................................26 16. REFERENCIAS…

aplicável à espécie (Leis Municipais 1.105 /1989 e 2.257 /2006), o que inviabiliza o extraordinário, nos termos da Súmula 280 desta Corte. Precedentes. II – Agravo regimental improvido (BRASIL, 2012). Princípio da irretroatividade Este princípio trata sobre a irretroatividade da lei, ou seja, somente pode ser aplicada do momento da sua publicação para frente (art. 105, CTN), para retroagir deverá estar elencados nos casos previstos no artigo 106 do CTN, que são: Art. 106. A…

herdada de seus pais. Por sua vez, o advogado de Ana incluiu a casa herdada por Reinaldo alegando: a) Expectativa de direito e princípio da irretroatividade da lei; b) Direito adquirido e princípio da retroatividade da lei; c) Ato jurídico perfeito e princípio da retroatividade da lei; d) Direito adquirido e princípio da irretroatividade da lei.

das leis no tempo, o critério das disposições transitórias e os princípios da retroatividade e da irretroatividade das normas. Quanto ao critério das disposições transitórias, estas são elaboradas pelo próprio legislador com o objetivo de resolver e evitar os conflitos emergentes da nova lei em confronto com a antiga. No que diz respeito ao critério dos princípios da retroatividade e irretroatividade da norma, a autora define como retroativa, “a norma que atinge efeitos de atos…

Integração Social – PIS/PASEP. Importante: Aplicação da lei trabalhista no tempo. OJ 362 SDI-1. CONTRATO NULO. EFEITOS. FGTS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41, DE 24.08.2001, E ART. 19-A DA LEI Nº 8.036, DE 11.05.1990. IRRETROATIVIDADE (DJ 20, 21 e 23.05.2008) Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001. Lei 12506 – Aviso…