Irretroatividade

a positivação de interpretações? Existe lei puramente interpretativa? Tem aplicabilidade o art. 106 I do CTN ao dispor que a lei tributária interpretativa se aplica ao fato pretérito? Como confrontar este dispositivo do CTN com o principio da irretroatividade? (vide anexo I) A unanimidade dos grupos entendeu que não competiria ao legislativo positivar interpretações. Uma parte dos grupos justificou que se admitiria que o Legislativo criasse normas, desde que servissem a proporcionar…

municípios de cobrar tributos no mesmo exercício de sua instituição com exceção dos impostos de importação e exportação, o IPI, o IOF e os impostos extraordinários e as contribuições sociais. O que é o Princípio da Irretroatividade Tributária? Princípio da irretroatividade: proíbe a lei de retroagir, ou seja, não podem ser exigidos tributos sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei, que instituiu ou aumentou algum tributo. O…

isenções relativas ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. ( F) 21- A Constituição excepcionou a aplicação dos princípios tributários da anterioridade e da irretroatividade para efeito da incidência de contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social. ( F ) 22- Em face do princípio da irretroatividade da lei tributária, a lei não poderá incidir sobre fato pretérito, quando tenha instituído ou aumentado tributo, bem como quando tenha reduzido ou dispensado o…

Direito Intertemporal, que Paulo Nader identifica como uma ciência que busca resolver os conflitos destas no tempo, construindo conciliações entre estas leis, novas e antigas. O que o faz citar o Principio da Irretroatividade, próximo item a ser criticado. 3. Principio da Irretroatividade e suas Teorias Uma disciplina nova não alcança fatos jurídicos ocorridos antes de sua vigência. Mas admite-se a retroatividade da Lei nos seguintes: a) No Direito Penal; b) Em…

impostos extraordinários (em caso deguerra) • Princípio da irretroatividade - (Art.150, III a, da CF) • “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III- cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;”. • É um reforço ao princípio geral da irretroatividade (primado do princípio da segurança jurídica),…

algo a ser reparado ou acrescido, ocorre a revogação. • O Decreto nº 6.454/2008 revogou o Decreto 4.543/2002? Sim, foi revogado ( Revogação Expressa) Caso Concreto A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do…

desdobra-se nos princípios constitucionais tributários e nas imunidades tributárias. São princípios constitucionais do poder de tributar os princípios: a) da legalidade (art. 150,1, CF); b) da isonomia (art. 150, II, CF); c) da irretroatividade (art. 150, III, "a", CF); d) da anterioridade (art. 150, III, "b", CF) ; e) da proibição do tributo com efeito de confisco (art. 150, IV); f) da liberdade de tráfego (art. 150, V); g) da capacidade…

sua principiologia, aspectos disjuntos como a irretroatividade da lei penal mais gravosa e o “tempus regit actum” como princípio da aplicação imediata da lei processual. Para esclarecer tais considerações trazemos um julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “ Se é verdade que,tempus regit actum e que a lei ao tempo do fato delituoso é que rege a incidência legal em que o mesmo deve tipificar-se, não menos verdade é que a irretroatividade da lei penal in pejus é vedada pelo legislador

transitórias: são elaboradas pelo legislador, no próprio texto normativo, destinadas a evitar e a solucionar conflitos que poderão emergir do confronto da nova lei com a antiga; e(b) da irretroatividade das normas: irretroativa é a lei que não se aplica às situações constituídas anteriormente. No direito brasileiro a irretroatividade é regra, mas admite-se a retroatividade em determinados casos. Acolheu-se a teoria de completo respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e a…

dos cidadãos, particularmente a liberdade de crença e de consciência e a liberdade da expressão do pensamento, são garantidas. Conceito O Princípio da Segurança Jurídica possui conexão direta com os direitos fundamentais e ligação com a irretroatividade da lei, o devido processo legal e o direito adquirido, entre outros. Assim, atualmente, nossos legisladores com a necessidade de adequar o sistema político-econômico adotado pelo Governo com o direito positivado, lançam…