Irretroatividade

no tempo, indicando doutrina e jurisprudência pertinentes. Primeiramente, a fim de fazermos uma análise completa sobre o assunto “conflito de leis penais no tempo”, devemos dar ênfase aos princípios que regem tal problemática, quais sejam: Irretroatividade da Lei Penal Segundo estabelece o artigo 1º do Código Penal Brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina, ou pena sem a prévia cominação legal, o que configura a regra geral do princípio em comento, decorrente do Princípio…

Cobrança 1.3.5.1 - Exigência do tributo Unidade 2 - Princípios Tributários 2.1 - Princípios Constitucionais Limitadores 2.2 - Princípio da Legalidade 2.2.1 - Impostos Extrafiscais 2.3 - Princípio da Anterioridade 2.3.1 - Exceção 2.4 - Princípio da Irretroatividade 2.5 - Princípio da Isonomia 2.6 - Princípio da Capacidade Contributiva 2.7 - Princípio da Vedação ao Confisco 2.8 - Princípio da Uniformidade Unidade 1 - Conceituação de Tributo A norma tributária contém, fundamentalmente, um…

princípio não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. * Irretroatividade e anterioridade O princípio da irretroatividade da lei é princípio geral de direito, salvo quando interpretativa ou para beneficiar. A jurisprudência brasileira, de acordo com a súmula 584 do Supremo Tribunal Federal, vinha consagrando, mormente em IR a irretroatividade da lei fiscal. Ora, no Brasil, o imposto de renda está calcado no dualismo: ano-base da…

aquisição de direito e as que dizem respeito à existência de direitos: A primeira, concernente à aquisição de direitos, estava submetida ao princípio da irretroatividade, ou seja, à manutenção dos direitos adquiridos. A segunda classe de normas, que agora serão tratadas, relaciona-se à existência de direitos, onde o princípio da irretroatividade não se aplica. As normas sobre a existência de direitos são, primeiramente, aquelas relativas ao contraste entre a existência ou não…

VIGÊNCIA; • A ultratividade só existe como consequência da irretroatividade da lei posterior; Irretroatividade da lei penal mais severa: “a lei penal não retroagirá, senão em benefício do réu”; • • Esse princípio se harmoniza com: • Função de garantia da lei penal; • Princípio da reserva legal ou da legalidade; • Nullum crimem, nulla poena sine lege praevia; Princípios aplicáveis a lei penal no tempo • O princípio da irretroatividade da lei penal mais severa constitui um…

EXTRAORDINADIO GUERRA NÃO SE APLICA NÃO SE APLICA EMP.COMPULSÓRIO (guerra e calamidade) NÃO SE APLICA NÃO SE APLICA 31/08 PRINCIPIOS TRIBUTARIOS 3 irretroatividade da lei (ART. 150 III “a” CF) Não confundir anterioridade com irretroatividade Anterioridade: espécie de vacacio legis, período que tem que se adequar a nova tributação Irretroatividade: outro sentido, a lei tributaria não vai retroagir para atingir fatos ou atos pretéritos. Como regra a lei tributaria não retroage no que diz…

1.1. Princípios Constitucionais Tributários Princípio da Legalidade Princípio da Estrita Legalidade Princípio da Lei Complementar Princípio da Anterioridade Princípio da Irretroatividade da Lei Princípio Republicano Princípio Federativo Princípio da Liberdade de Tráfego Princípio da Capacidade Contributiva Vedação de Confisco Princípio da Igualdade Princípio da Não Cumulatividade O QUE SÃO OS PRINCÍPIOS? Os princípios para o ordenamento jurídico, asseguram um limite e uma

positivação de interpretações? Existe lei puramente interpretativa? Tem aplicabilidade o art. 106, I, do CTN ao dispor que a lei tributária interpretativa se aplica ao fato pretérito? Como confrontar este dispositivo do CTN com o princípio da irretroatividade? (Vide anexo I). Enquanto que a interpretação permite a autoridade fiscal aplicar os preceitos legais aos fatos oferecidos à sua decisão, integração diz respeito ao preenchimento de lacunas existentes na legislação. Não existe…

empréstimo compulsório em função de guerra ou calamidade. 2.4 - Princípio da irretroatividade Como previsto no artigo 150, III, a, da Constituição Federal, pelo princípio da irretroatividade, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os tiver instituído ou aumentado. Pelo princípio da irretroatividade, a lei tributária pode alcançar somente fatos futuro,…

particular, da Função social da propriedade etc. E, dos específicos, sendo estes desdobramentos de dois princípios gerais, quais sejam, o da legalidade e o da isonomia, derivando do primeiro o princípio da legalidade tributária, anterioridade, irretroatividade da lei tributária, praticabilidade e da não-observância do exercício de direitos fundamentais por via da tributação; e do segundo, os da generalidade da tributação, capacidade contributiva, vedação ao confisco, da não limitação ao…