Irretroatividade

jamais podendo ocorrer de forma expressa. X e) A perda da vigência de uma lei pode ocorrer, por exemplo, com sua revogação por outra lei. 5. Marque a alternativa incorreta: a) Pelo Princípio da Irretroatividade, a lei nova não alcança fatos anteriores à sua vigência. b) O Princípio da Irretroatividade não comporta exceções. X c) Ocorre a coisa julgada quando a decisão judicial não for mais recorrível, ou seja, quando não puder mais ser modificada. d) Direito adquirido é o direito já…

revogar uma isenção não se está instituindo o tributo. Tanto já estava instituído o tributo que precisou de uma lei detalhando-o. Entretanto, se o Estado quiser outorgar tratamento benéfico, é óbvio que pode. 1. Princípio da irretroatividade: O princípio da irretroatividade assegura o princípio da segurança jurídica que está embutido no princípio da legalidade. A segurança jurídica traz a certeza do direito e proibição do arbítrio. Assim, a lei tributária deve ser irretroativa,…

(CP, ART. 216-A), POR SEIS VEZES. QUATRO VÍTIMAS ADOLESCENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PRELIMINAR, DE OFÍCIO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ANTIGA REDAÇÃO DO ART. 225 DO CP. IRRETROATIVIDADE DA LEI 12.015/2009. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL PENAL QUE NÃO RETROAGE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PRESUMIDA PELAS CONDIÇÕES DE VIDA. VÍTIMAS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS. INEXISTÊNCIA…

a casa herdada de seus pais. Por sua vez, o advogado de Ana incluiu a casa herdada por Reinaldo alegando: a) Expectativa de direito e princípio da irretroatividade da lei; b) Direito adquirido e princípio da retroatividade da lei; c) Ato jurídico perfeito e princípio da retroatividade da lei; d) Direito adquirido e princípio da irretroatividade da lei. ( X)

por ele exercida, independente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos." Princípio da irretroatividade[ O princípio da irretroatividade da lei é princípio geral de direito, salvo quando interpretativa ou para beneficiar. A jurisprudência brasileira, de acordo com a súmula 584 doSupremo Tribunal Federal, vinha consagrando, mormente em Imposto de Renda, a irretroatividade da lei fiscal. Ora, no Brasil, o IR está calcado no dualismo: ano-base da declaração. Dessa…

emprego da analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas (nullum crimen nulla poena sine lege stricta); d) Proibir incriminações vagas e indeterminadas (nullum crimen nulla poena sine lege certa); 1.1 Irretroatividade da lei penal Consagra-se aqui o princípio da irretroatividade da lei penal, ressalvada a retroatividade favorável ao acusado. Fundamentam-se a regra geral nos princípios da reserva legal, da taxatividade e da segurança jurídica - princípio do favor…

merece maiores comentários, devido a sua grande importância na matéria. Tal princípio guarda estreita relação com o Princípio da Irretroatividade da lei. A partir do Direito Romano e Grego, passou a vigir a regra da irretroatividade, ou seja, a nova lei terá efeitos a partir da sua publicação e vigência. Todas as nossas Constituições Federais previam a irretroatividade da lei, numa de forma de proteger o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. A atual CF/88 os…

limitações ao poder de tributar, fundamentam as demais normas jurídicas positivas que compõem o sistema. Englobam os princípios tributários o princípio da legalidade; da isonomia ou igualdade; da capacidade contributiva; da vedação ao confisco; da irretroatividade; da uniformidade geográfica; da liberdade de trafego; da transparência; da não cumulatividade e da seletividade; 5. Defina o conceito de lançamento tributário. R.: A doutrina não consegue conceituar o lançamento de modo…

cálculo dos bens e dos males desta vida. 14- Defina os principios delimitados por Beccaria, e que estão inseridos hoje na Constituição Federal de 1988 e na Lei Penal Brasileira: Princípio da Anterioridade- Princípio da Legalidade-Princípio de Irretroatividade- Princípio da Proporcionalidade- Princípio da Pluralidade - Princípioda Presunção da Inocência. Resposta: Da Anterioridade Tal princípio é asseverado pela Constituição Federal em seu art. 5° XXXIX ao aduzir que “não há…

a positivação de interpretações? Existe lei puramente interpretativa? Tem aplicabilidade o art. 106 I do CTN ao dispor que a lei tributária interpretativa se aplica ao fato pretérito? Como confrontar este dispositivo do CTN com o princípio da irretroatividade? (vide anexo I). De acordo com os dizeres do Professor Paulo de Barros Carvalho, o Poder Legislativo não tem poder de interpretar as normas, pois se assim agir, "implicará interferência na tarefa interpretativa do Judiciário,…