Irretroatividade

flagrante instabilidade. Desta feita, urge ressaltar que o Princípio da Segurança Jurídica possui conexão direta com os direitos fundamentais e ligação com determinados princípios que dão funcionalidade ao ordenamento jurídico brasileiro, tais como a irretroatividade da lei, o devido processo legal, o direito adquirido, entre outros. Dentre as garantias do Estado Democrático de Direito, o princípio da Segurança Jurídica apresenta-se como consequência da dignidade da pessoa humana e da…

ou por ilegalidade. É o que sucede, pois, com uma lei nova promulgada que contempla dispositivo incompatível com o texto constitucional. Princípio da irretroatividade De acordo com o princípio da irretroatividade, a norma jurídica possui eficácia sobre os negócios existentes a partir de sua entrada em vigor. O princípio da irretroatividade da lei viabiliza a segurança jurídica e a pacificação social, impedindo a instabilidade das situações jurídicas já consumadas ao tempo da lei velha.

influência na sociedade. Em um Estado democrático de Direito, a garantia de que a sociedade não está presa às vontades particulares, pessoais, daquele que a governa é básica. Surge então a discussão sobre a importância de princípios como o da irretroatividade das leis. Ele é antigo e um dos mais fundamentais para a própria existência do Direito. Determina este princípio que o agente que realiza um ato que possa até ser moralmente ou socialmente condenável, mas que não é tipificado no…

constitucionais tributários assinale a alternativa correta. I. O princípio da irretroatividade exige lei anterior ao exercício financeiro no qual o tributo é cobrado II. O princípio federativo determina é vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município. III. A Constituição Federal consagra o princípio da irretroatividade tributária estabelecendo que "É vedado à…

gravosa, entra em vigor enquanto não cessar a permanência ela deverá ser aplicada posto que presente todos os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal. Aqui, como bem acentua Bitencourt[10], não há ofensa ao princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais grave (artigo 5º, XL, da CF), já que se trata da incidência imediata da lei nova a fato que está ocorrendo no momento da sua entrada em vigor. Não havendo, neste caso, critica a ser feita a citada súmula. Contudo, no que

imposto extraordinário lançado por motivo de guerra (artigo 154, inciso II, da Constituição Federal). Princípio da Irretroatividade Não se pode cobrar tributo relativo a situações ocorridas antes do início da vigência da lei que as tenha definido, ou seja, a lei sempre se aplicará a fatos geradores ocorridos após o início da sua vigência. A regra geral é da irretroatividade da lei, sendo exceção a ocorrência de leis retroativas, tais como as leis interpretativas, como disposto no…

uma lei, dá-se o nome de atividade. A aplicação da lei após o período de vigência denomina-se extratividade. Esta se divide em ultratividade e retroatividade. Em decorrência de situações excepcionais, é possível a aplicação da extratividade. A irretroatividade de norma incriminadora é consequência do principio da legalidade, já no campo do direito punitivo, só se aplica a lei que agrava a situação do réu (principio da retroatividade da lei penal mais benigna – principio básico para…

deve ser definida em Lei Complementar, estando sua alteração sujeita aos princípios constitucionais da legalidade (mudança somente por outra lei), da anterioridade (a lei deve estar vigente antes de iniciada a ocorrência do fato gerador) e da irretroatividade (a norma não pode atingir fatos passados). Assim, a LC deve definir com muita clareza os critérios para a determinação da base de cálculo. Exemplo: Cofins – faturamento mensal, art. 2º. da LC n. 70/91. Imposto…

requisitos e limites à cobrança da contribuição de melhoria? (ii) A Lei que a institui deve ser aprovada antes do início da obra ou pode ser posterior à sua conclusão e à valorização imobiliária? Nesta última hipótese haveria violação ao princípio da irretroatividade? A contribuição de melhoria é tributo vinculado, que prevê contraprestação de uma atividade estatal direcionada ao contribuinte. Entretanto, a destinação do produto arrecadado não é vinculado àquele determinado…

diminui o sentido desse princípio. Princípio da Irretroatividade Na Constituição Federal, a letra “a” do inciso III do art. 150, proíbe a cobrança de tributo “em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”. Isto é uma explicitação do princípio geral da irretroatividade das leis. A lei, em princípio, não se aplica a fatos consumados antes do início de sua vigência. Essa irretroatividade das leis tributárias está…