Irretroatividade

anterioridade, dando ênfase a irretroatividade, retroatividade e extra-tividade da lei. princípio da anterioridade da lei significa que a lei deve ser anterior ao fato. No caso da lei penal, que não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal. Ou seja, não há fato criminoso hoje se a lei vigente assim não o considera. Se amanhã passa a ser crime o fato de ontem não pode ser punido. Chama-se também princípio da legalidade irretroatividade da lei -…

legislação atual: defendendo o bem jurídico contra ataques de especial gravidade, tipificando somente uma parte do ordenamento jurídico, deixando sem castigo ações meramente imorais, conseqüência do principio da intervenção mínima. Principio da irretroatividade da lei A lei penal não retroage, salvo beneficiar o réu Principio da adequação social Utilizado para orientar o legislador tanto na criação como na revogação de tipos penais, condutas socialmente aceitos não podem ser…

sociedade garantindo sobrevivência; Sancionador: Há uma sanção caso a norma seja desrespeitada. 5º Quais são os princípios do direito penal? R:Princípio da legalidade ou da reserva; proibição da analogia “in molon por tem”; anterioridade da lei; irretroatividade da lei mais severa; fragmentariedade; intervenção mínima; ofensividade; insignificância ou batela; culpabilidade; humanidade; proporcionalidade da pena; estado de inocência, igualdade, “hes bis in idem”. 6º O que se entende…

(Limitações ao poder de tributar) PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO TRIBUTARIOOs princípios mencionados a seguir estão expressos na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional ou em ambos.Princípios tributários mais relevantesa) legalidade;b) irretroatividade da lei;c) anterioridade da lei;d) isonomia;e) uniformidade da tributação;f) capacidade contributiva;g) proibição de confisco;h) não-cumulatividade;i) imunidade recíproca.a) Princípio da legalidade. Tem por finalidade garantir os…

alteraram as formas e os indexadores de atualização monetária, incorreu em desatendimento à Constituição Federal (art. 5º XXXVI) e a Lei de Introdução ao Código Civil (artigo 6º), ao violar o direito adquirido e burlar o princípio da irretroatividade das Leis. Do Direito Adquirido É evidente a ofensa ao direito adquirido esculpido no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, pois tanto a lei antiga, nº 5.107/66, que criou o F. G. T. S. , ou mesmo a lei nº 7.839/89,…

Qual lei deve ser aplicada aos efeitos do fato jurídico, o da época em que se realizou ou do tempo em que vai reproduzir seus efeitos? PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE A lei nova não alcança os fatos produzidos antes da sua vigência. É um fator de importância na proteção do individuo, é uma garantia contra arbitrariedade. A irretroatividade na Constituição Brasileira: Em todas as constituições com exceção de 1937, todos estabeleceram esse princípio. CF/88 – Dos direitos e…

(2009) Princípios do Cod Penal (Isso sim vai cair na prova!!!!) Legalidade – Somente a lei pode definir crime, a M.P pode ser valida em caso de beneficio do réu. Anterioridade – A lei só pode reger fatos ocorridos após sua vigência. Irretroatividade – A norma não retroage, salvo o benefício do réu. Proibição da Analogia (in malem partem) – Quando houver lacuna na lei, pode se usar a analogia só em beneficio do réu. Intervenção Minima – O DP so protege os bens indispensáveis a…

gerou diversas críticas em relação ao verdadeiro caráter do Tribunal Militar Internacional de Nuremberg. A Defesa, de modo geral, levantou como um dos seus principais argumentos, aduzindo que a quebra de princípios como o da legalidade e o da irretroatividade da lei penal constitui-se em conduta que leva à suspeição de qualquer julgamento. Para alguns, a Corte deixou a moral e a justiça de lado na busca de uma vingança a qualquer preço, onde os princípios mais fundamentais foram…

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO Os princípios que regem o imposto de importação e exportação são: Princípio da Irretroatividade (Art. 150, III, “a”, CF): Não se pode cobrar tributo relativo a situações ocorridas antes do início da vigência da lei que as tenha definido, ou seja, a lei sempre se aplicará a fatos geradores ocorridos após o início da sua vigência. A regra geral é da irretroatividade da lei, sendo exceção a ocorrência de leis retroativas, tais como as leis interpretativas, a…

regulamentr a União Estável foram promulgadas, 03 (três) Dispositivos Legais, Lei nº 8.971 de 29/12/1994; Lei nº 9.278 de 10/05/1996 e; Lei nº 10.406, novo Código Civil, de 10/01/2002. DA LEGISLAÇÃO CABÍVEL No Brasil vigora o Princípio da Irretroatividade das Leis, exceção feita para as questões criminais, no sentido de favorecer o infrator. Desta forma, o fato ocorrido sob a vigência de uma determinada Legislação, não pode ser alterado em consequência da promulgação de…