Irretroatividade

São Paulo 2012 SÚMARIO INTRODUÇÃO 4 1. DEFINIÇÃO 5 1.1Definição 5 1.2 Finalidade 5 1.3 Tributo 5 1.4 Função dos Tributos 5 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 7 2.1 Princípio Da Legalidade 7 2.2 Princípio Da Irretroatividade E Da Anterioridade Da Lei 7 2.3 Princípio Da Igualdade Ou Da Isonomia 7 2.4 Princípio Do Direito À Proteção Jurisdicional 8 2.5 Princípio Do Direito Penal Tributário 8 2.6 Princípio Da Uniformidade 8 3. EXEMPLOS DE TRIBUTOS 9 3.1Imposto

anos e multa e, após a sentença penal condenatória recorrível, nova lei foi editada, impondo para a mesma conduta a pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa. Nessa situação, a nova legislação não poderá ser aplicada em decorrência do princípio da irretroatividade da lei mais severa. (FCC - AUDITOR-FISCAL TRIBUTÁRIO MUNICIPAL –PREFEITURA DE SÃO PAULO –2007) - A regra que veda a interpretação extensiva das normas penais incriminadoras decorre do princípio constitucional da: (A)…

estar vigente antes de iniciada a ocorrência do fato gerador) e da irretroatividade (a norma não pode atingir fatos passados). 6) Conceitue Alíquota. R.: É o percentual definido em lei que, aplicado sobre a base de cálculo, determina o montante do tributo a ser recolhido. Assim como a base de cálculo, a alteração da alíquota também está sujeita aos princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade e da irretroatividade. 7) Conceitue Sujeito Ativo. R.: É o Estado (credor)…

pg 5 5) Aplicação da lei penal.......................................................................................pg 6 6) Anterioridade da lei penal.................................................................................pg 6 7) Irretroatividade.................................................................................................pg 6 8) Retroatividade..................................................................................................pg 7 9)…

seguinte: "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE E DA ANTERIORIDADE DA LEI O princípio da irretroatividade não permite que a criação de tributos seja retroativa a data da promulgação ou então, no mesmo exercício financeiro da publicação da lei, por ferir um princípio do direito adquirido, entretanto, se…

Aluno: Marco Aurélio Oliveira Carvalho Direito Tributário I RIO VERDE – GO, 2015 Índice Principio da Legalidade Principio da Igualdade ou Isonomia Principio da Irretroatividade Principio da Anterioridade Princípio da Capacidade Contributiva Princípio da Vedação do Confisco Princípio da Liberdade de Tráfego Princípio da Transparência dos Impostos Princípio da Uniformidade Geográfica Princípio da Seletividade Princípio

lei, isto é o lapso temporal entre a existência da lei e sua aplicação. Lei omissa: quando ela não diz quando entrará em vigor, aplica-se 45 dias para entrar em vigor em território nacional e 90 dias no exterior após publicação. Princípio da irretroatividade e anualidade: só pode ser aplicada / cobrada a partir do 1ª dia útil do ano seguinte (1ª de janeiro é feriado). Regra válida para tributos complementares. No casa de tributos suplementares que são emergenciais, esta regra não vale.…

letra "a", do Texto Constitucional, ao dispor sobre o princípio da irretroatividade da lei tributária, assim disciplina: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III – cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; ". O princípio da irretroatividade da lei tributária determina que a lei tributária…

execução. Essa é uma garantia do cidadão: além da segurança jurídica, garante-se-lhe que não será surpreendido por leis "adhoc", criminalizando condutas, inclusive a "posteriori", que até então não eram tipificadas como crime. O principio da IRRETROATIVIDADE PENAL, talvez um dos mais importantes em matéria de aplicação da lei penal, já era defendido pelos integrantes da Escola Clássica. c) NOVATIO LEGIS IN PEJUS: A lei posterior que de qualquer modo agravar a situação do sujeito…

ou se esta tiver tempo de existência. O Decreto nº 6.454/2008 revogou o Decreto 4.543/2002? R: Sim, pois foi parcial sendo assim uma derrogação. Caso Concreto A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do…