Irretroatividade

DIREITO TRIBUTÁRIO 6 1. – Principio Constitucional da Anterioridade 6 2. – Principio Proibição das isenções Heterônomas 9 3. – Vedação ao Fisco 11 4. – Não limitação ao Tráfego 13 5. – Princípio da Irretroatividade 14 6. – Princípio da não-discriminação em razão da procedência ou destino dos bens ou serviço 16 7. – Princípio Constitucional da Legalidade 17 8. – Principio Isonômico 21 9. – Princípio…

caso isso não ocorra o tributo será inconstitucional. As limitações são: Princípios Tributários Imunidades Tributárias Princípios Tributários Os princípios são vários, mas os mais importantes são: Legalidade Anterioridade Irretroatividade a) Legalidade: Todo tributo só pode ser instituído, aumentado, reduzido ou extinto por meio de lei. Tendo como regra a Lei Ordinária e como exceção a Lei complementar para criar três tributos: IGF – Impostos sobre…

distinguir o princípio da irretroatividade (CF, art, 150, III, "a"; CTN, arts. 105 e 106) do princípio da anterioridade (CF, art. 150, III, "b"). Segundo leciona Carlos Mário da Silva VELLOSO, "o princípio da irretroatividade, estabelece que a lei deve anteceder ao fato por ela escolhido para dar nascimento ao tributo; o princípio da anterioridade, exige a anterioridade da lei em relação à data inicial do exercício para cobrança do tributo." O princípio da irretroatividade da lei…

continuidade ou da permanência. Ex: Caso um meliante pratique um crime de sequestro e nesta data está em vigor uma lei X com uma pena baixa, mas na data em que a vítima foi solta exista uma lei cuja pena é bem superior, pela regra deveria ocorrer a irretroatividade da lei penal mais gravosa, todavia, por decisão do STF, aplica-se a lei nova, mesmo que seja mais gravosa. 2) Crime habitual: - No crime habitual em que haja sucessão de leis, deve ser aplicada a nova, ainda que +…

“B” , nesse caso contamos com 2 princípios essenciais: o da irretroatividade da lei penal mais severa, que é quando vários crimes passaram a ser punidos mais gravemente , essa lei por isso naquilo que é mais prejudicial ao agente, é irretroativa, ou o da retroatividade da Lei Penal nova mais benéfica que é quando as penas substitutivas no nosso país ampliaram-se, trata-se de lei mais benéfica, logo retroativa. O princípio da irretroatividade da lei penal nova mais severa corresponde o…

DE INFRAÇÃO FUNDAMENTADOS NA LEI MUNICIPAL N. 223, DE 24.8.1973, E SUAS ALTERAÇÕES. PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO NA LEI MUNICIPAL N. 856, DE 3.3.1989, QUE ALTEROU A LEI N. 223/73. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO À SUA APLICAÇÃO SOBRE OS FATOS GERADORES. BASE DE CÁLCULO ENCONTRADA POR ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 148 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. VALOR DO CONTRATO, DA NOTA FISCAL OU DO CERTIFICADO DE…

LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PELA CLÁUSULA DE COMPROMETIMENTO DO FCVS. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA LOCALIDADE, ADQUIRIDOS PELO SFH COM CLÁUSULA DE COBERTURA PELO FCVS. IRRETROATIVIDADE DAS LEIS 8.004/90 E 8.100/90. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo…

Princípio da ofensividade! 3 1.3. Princípio da adequação social! 4 1.4. Princípio da intervenção mínima do Estado ! 4 1.5. Princípio da fragmentariedade! 5 1.6. Princípio da subsidiariedade! 5 1.8. Princípio da irretroatividade da lei penal! 6 1.9. Princípio da materialização do fato ! 6 1.10. Princípio da insignificância ! 7 1.11. Princípio da igualdade.! 8 1.12. Princípio da humanidade ! 9 2. Referências Bibliográficas! 9…

positivação de interpretações? Existe lei puramente interpretativa? Tem aplicabilidade o art. 106, I, do CTN ao dispor que a lei tributária interpretativa se aplica ao fato pretérito? Como confrontar este dispositivo do CTN com o princípio da irretroatividade? (Vide anexo I) Entendo que compete ao legislativo a positivação das normas jurídicas que encontrem antecedente e consequente. Nesta esteira, entendo que não há uma lei puramente interpretativa, uma vez que a lei…

em princípio não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. Irretroatividade e anterioridade O princípio da irretroatividade da lei é princípio geral de direito, salvo quando interpretativa ou para beneficiar. A jurisprudência brasileira, de acordo com a súmula 584 do Supremo Tribunal Federal, vinha consagrando, mormente em IR a irretroatividade da lei fiscal. Ora, no Brasil, o imposto de renda está calcado no dualismo: ano-base da declaração. Dessa