Irretroatividade

constitucionais que regem a tributação, estão expressos na nossa suprema Constituição Federal , onde a mesma coloca e impõe limites a esse poder buscando enfatizar o Principio da Igualdade; O principio da legalidade; O principio da interioridade e da irretroatividade; O principio da vedação do confisco; O principio da capacidade contributiva; O principio da liberdade de trafico e o principio da não cumulatividade. Ao analisarmos o principio da igualdade, nos debatemos com aquela frase…

Surgem, pois, um conflito de leis penais no tempo e a necessidade de princípios para ser solucionado. Como decorrência do próprio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, há uma regra que domina o conflito de leis penais no tempo. É a de irretroatividade da lei penal, sem a qual não haveria nem segurança, nem liberdade na sociedade, uma vez que se poderiam punir fatos lícitos após sua realização, com a abolição do postulado consagrado no art. 1.º do CP. Se não há crime sem lei…

desenvolvendo-se a ordem estabelecida. (caderno) 14. Qual o papel do princípio da legalidade no Estado Democrático de Direito? Art 1° CP c/c Art 5° CF XXXiX, É efetiva limitação punitivo estatal. Há duas características que são: Irretroatividade da lei penal art. 5° XL CF = Proibe que uma vez determinada por lei como ilícita determinada conduta, os efeitos penais, incriminantes e condenatórios dessa lei retroagem anteriormente a vigência dessa. Anterioridade da lei…

jurídica? O princípio da segurança jurídica é aquele que proporcionará à sociedade tranquilidade para que planeje suas ações futuras. Dessa maneira, tem-se que é o referido princípio é um sobreprincípio que dará base ao devido processo legal, à irretroatividade, ao ato jurídico perfeito, bem como ao direito adquirido e à coisa julgada. Em outros termos, a segurança jurídica é aquilo que trará a confiança social de que algo plenamente acabado, não será repentinamente modificado, na…

Surgem, pois, um conflito de leis penais no tempo e na necessidade de princípios para solucioná-lo. Como decorrência do princípio nullum crimen, nulla poena sine praevia lege, há uma regra que domina o conflito de leis penais no tempo. É a da irretroatividade da lei penal,sem a qual não haveria nem segurança nem liberdade na sociedade, uma vez que se poderia punir fatos lícitos após sua realização, com a abolição do postulado consagrado no art. 1° do CP. Se não há crime sem lei…

QUESTÕES OBJETIVAS (Respostas justificadas) Tema: Validade das Normas - Técnico-Formal ou Vigência, Social e Ética. 1. Analise as proposições e assinale a única alternativa correta. I - No sistema brasileiro de irretroatividade das leis, que adota as teorias objetiva (ato jurídico perfeito) e subjetiva (direito adquirido), a chamada faculdade legal, que consiste em um poder concedido pela lei ao indivíduo, ainda que ele não tenha feito uso dela, não pode ser…

Caso Concreto A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do réu. Responda as perguntas a seguir: a) Dedé Bagana, elemento de alta periculosidade na cidade de Macapá-AP, foi preso em flagrante por estar…

capacidade contributiva - valor ii) legalidade – limite objetivo iii) não-confisco - valor iv) anterioridade – limite objetivo v) segurança jurídica - valor vi) isonomia - valor vii) irretroatividade das leis tributárias – limite objetivo viii) tipologia tributária – limite objetivo ix) idelegabilidade da competência tributária – limite objetivo 2. Identificar nas situações a seguir, se algum…

cobrar tributo em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei. 4. É vedado cobrar tributo no mesmo exercício em que se tenha publicado a lei que o instituiu ou aumentou. w) anterioridade x) isonomia y) legalidade z) irretroatividade Alternativas: ( a ) w, x, y, z ( b ) x, y, z,w ( c ) y, x, z, w ( d ) y, w, x, z ( e ) w,y, x, z 4- Os tributos classificam-se em: ( a ) impostos, taxas, PIS e COFINS ( b ) impostos, taxas, contribuições de…

Decreto nº 6.454/2008 revogou o Decreto 4.543/2002? Resp. Não. Ele alterou o Decreto 4543/2002. O ato de revogação, aconteceu através do Decreto 6759/2009. Caso Concreto A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para…