Irretroatividade

democrático, isto nos remete invariavelmente ao princípio da segurança jurídica e ao princípio da irretroatividade da lei, ainda que sejam invocadas razões para puni-los em nome da restauração da legalidade ou da melhor satisfação do interesse público, mas na verdade poderá se estar a satisfazer interesses subalternos, configurando abuso ou desvio de poder e não zelando pela segurança jurídica e irretroatividade da lei que é a principal garantia da liberdade. Entre diversos argumentos…

a revogação de uma lei? Costume revoga a lei? Justifique sua resposta.  O Decreto nº 6.454/2008 revogou o Decreto 4.543/2002? Não, deu nova redação Caso Concreto A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois, de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal, a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do…

Lei Penal. 2.Conflito de leis Penais no Tempo: 2.1. Abolitio criminis, Novatio Legis in mellius, Novatio Legis Incriminadora, Novatio Legis in Pejus. 3.Princípios que regem o conflito de leis penais no tempo: 3.1. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Severa 3.2.Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais Benigna. 4.Leis Excepcionais e Leis Temporárias. 4.1. Conceito. 4.2. Distinção 5. Tempo do Crime: 5.1.Teorias: atividade, resultado e mista.

consolidado jurisprudencialmente que o referido prazo prescricional contava-se a partir da homologação tácita do lançamento, nos casos de pagamento antecipado. Levando em conta a edição da lei que fere o entendimento e integralmente o principio da irretroatividade pois acaba com o direito do contribuinte pleitear o indébito nos seus últimos 10 anos. Palavras-chave: Lei Complementar 118. Restituição. Indébito. 1 A RESTITUIÇÃO TRIBUTARIA O presente trabalho tem por escopo relatar…

regit actum: os fatos são regulados pela lei do tempo em que se certificam. A lei não retroage. A irretroatividade das leis em geral, como ensina Aníbal Bruno, é princípio de garantia e estabilidade da ordem jurídica, sem o qual faltaria a condição preliminar de ordem e firmeza nas relações sociais e de segurança dos direitos do indivíduo... Todavia, no campo do direito punitivo, a regra da irretroatividade somente se aplica à lei que agrava a situação do réu. Declara-se assim a…

pluviais; sistema de esgoto sanitário; escola primária ou posto de saúde (3km); rede de iluminação pública; abastecimento de água. 5 02/07/2014 Limitação do Poder de Tributar Princípios constitucionais: legalidade; isonomia; irretroatividade; anterioridade; proibição de confisco; liberdade de tráfego; imunidades; outras limitações. Não cumulatividade. Elementos do Tributo Elemento espacial. Elemento temporal. Fato gerador. Sujeito ativo e passivo. Base de…

revogação existentes?b) Como ocorre a revogação de uma lei? Costume revoga a lei? Justifique sua resposta.c) O Decreto nº 6.454/2008 revogou o Decreto 4.543/2002? Caso Concreto A questão da retroatividade e da irretroatividade das leis.A Constituição Federal de 1988 dispõe que a irretroatividade da lei é regra no nosso sistema jurídico, mas ao mesmo tempo admite uma exceção, pois de acordo com o artigo 5º, XL, da Constituição Federal (a lei penal não retroagirá, salvo para benefício do…

que a lei exige vc se encaixa ; Capacidade econômica : vc tem possibilidade de rendimento, mas não se encaixa aos requisitos da norma. P. Irretroatividade: Proíbe a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Isto é uma explicitação do principio geral da irretroatividade das leis. Art 3 CTN Prestação pecuniária: deve ser pago em dinheiro; Compulsória: obrigatória; que não constituía sanção de ato ilícito: o

no Artigo 174 do Código Tributário Nacional nos trás a prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação de cobrança de crédito tributário. Logo, esta extinto o direito de ação de cobrança do crédito tributário. É de observar que o principio da irretroatividade tributária foi violado, no qual prevê, que não haverá cobrança de tributo sobre fatos que aconteceram antes da entrada em vigor da lei que o instituiu. A Constituição Federal em seu Artigo 150, III, “a” nos diz é vedado à União,…

IV daquele artigo, não estando incluídos casos de serviços prestados e não remunerados. O uso da analogia em matéria tributária é expressamente vedado pela norma do art. 97 do CTN . 2- EM QUAIS CASOS A LEI TRIBUTÁRIA RETROAGE O princípio da irretroatividade tributária está previsto no artigo 150, III, a, da Constituição Federal de 1988, que dispõe: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos…