Irretroatividade

lei nova, sem que esta sobre eles possa ter qualquer influência. Por outro lado, casos existem ainda em que a lei nova retroage no passado, alcançando consequências jurídicas de fatos efetuados sob a égide de lei anterior. 6- IRRETROATIVIDADE DA LEI A irretroatividade quer exprimir que o fato novo não tem eficácia para atingir coisas que se fizeram sob o império ou domínio de fato então existente. Aplicada às leis, quer dizer que a lei nova não atinge, com a sua eficácia, atos…

qual uma norma jurídica se aplica a fato ocorrido antes do início de sua vigência. Ultratividade: quando uma lei é aplicada após sua revogação. Irretroatividade: princípio da anterioridade da lei penal, cuja regra geral é definida no Art. 1º. do CP “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. A irretroatividade se aplica quando uma nova lei é mais severa que a lei vigente no momento que o ilícito aconteceu. Nesse caso, ocorre a ultratividade…

controvérsias. Ter efeito imediato e geral significa que a lei nova atinge somente os fatos pendentes e os futuros que se realizarem já sob sua vigência, não abrangendo os fatos antigos, estes últimos protegidos pela cláusula constitucional da irretroatividade. Então assim que entre em vigor, a nova lei produza eficácia imediata e geral, atingindo a todos indistintamente, não podendo atingir os efeitos que já foram produzidos quando estava em vigor a lei agora revogada.…

anterioridade e da irretroatividade. Assim, a Lei Complementar deve definir com muita clareza, os critérios para determinação da base de cálculo. Exemplo: a) COFINS = faturamento mensal (art. 2º e 3º da Lei 9.718/98); b) IRPJ = lucro real (art. 247 do RIR – Decreto 3.000/99). 7.3 – Alíquota É o percentual definido em lei que, aplicada sobre a base de cálculo, determina o montante do tributo a ser pago. Sua alteração está sujeita ao princípio da legalidade, da…

ordenamento jurídico pátrio; • Conceber o ordenamento jurídico como um sistema que doutrinariamente pode ser concebido como fechado ou aberto; • Compreender o conceito de direito intertemporal; ? Estabelecer a distinção entre retroatividade e irretroatividade das leis no tempo; • Aplicar os princípios possibilitadores da resolução dos conflitos de leis no tempo. Estrutura do Conteúdo 1. A Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro 1.1. A importância da Lei de Introdução…

tempo, possam ser frustradas as suas sanções por expedientes astuciosos no sentido do retardamento dos processos penais”. Parte da doutrina insurge-se em relação a essas disposições, alegando suposta inconstitucionalidade ante o princípio da irretroatividade da lei penal, que possui assento constitucional (art. 5º, inc. XL, da CRFB) e não admite exceções, sendo, portanto, de caráter absoluto. Del.Pol./PR Davi André Costa Silva fase discursiva DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO…

do ano anterior. E os 90 dias? A nosso, ver, a regra dos 90 dias também deve ser aplicada. Nossa recomendação para concursos é que se conte o prazo de 90 dias a partir da data da MP. PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA (art. 150, III, "a", CF) Considerações iniciais 1- Irretroatividade: significa não retroatividade ou não retroação da lei. Vale dizer que se veda a vigência retrospectiva da lei, ou seja, esta deve "viger para frente". O fundamento vai ao encontro do art. 5º,…

VALOR POSSIBILIDADE. Base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis é o valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado. Impossível a utilização de atual valor de mercado. Afronta aos princípios da irretroatividade e da anterioridade. Sentença reformada. Recurso provido. Vistos. Patrícia Nunes Zambom Minardi de Azevedo interp ação de mandado de segurança contra ato do Delegado Regional Tributário da Delegacia Regional Tributária da…

Neste contexto, a doutrina nacional reconhece como princípios constitucionais os seguintes: a) Legalidade Tributária ( art. 150, inciso I da Constituição Federal); b) Isonomia (art.150, inciso II da Constituição Federal); c) Irretroatividade (art. 150, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal); d) Anterioridade (art. 150, inciso III, alínea “b”e “c” da Constituição Federal); e) Anterioridade Nonagesimal. Art. 150, III,”c” f) Proibição de Confisco (art.150, inciso IV…

cinqüenta reais) e a multa em 30% (trinta por cento) sobre o valor do imposto não pago. Comentando: Neste caso entra em questão o princípio da irretroatividade tributária previsto no artigo 150, III, a da CF c.c. artigo 105 do CTN, bem como a exceção ao referido princípio previsto no artigo 106, II, c do CTN (lei mais benéfica). Pelo princípio da irretroatividade e as regras de aplicação da lei tributária, temos que deve ser aplicada no momento do lançamento a lei do fato gerador,…