principio da legalidade

UNIP-Universidade Paulista - Campus Ribeirão Preto

Direito Penal

Geraldo Domingos Cossalter

Ribeirão Preto
Setembro 2013
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Geraldo Domingos Cossalter
RA B35759-2

Direito Penal

Trabalho apresentado ao Professor
Ricardo Velasco, da disciplina Teoria geral do crime, da turma DR2B18, série 02, turno manhã, do curso de Direito.

Unip - Universidade Paulista - Campus Ribeirão Preto – SP
Ribeirão Preto, 17 de setembro de 2013.

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SUMÁRIO:
1) Introdução........................................................................................................pg 3
2) Fontes do Direito..............................................................................................pg 4
3) Interpretação da lei penal..............................................................................pg 4,5
4) Analogia do Direito Penal.................................................................................pg 5
5) Aplicação da lei penal.......................................................................................pg 6
6) Anterioridade da lei penal.................................................................................pg 6
7) Irretroatividade.................................................................................................pg 6
8) Retroatividade..................................................................................................pg 7
9) Extra-atividade.................................................................................................pg 7
10) lei penal em branco........................................................................................pg 8
11) Considerações finais......................................................................................pg 8
12) Bibliografia/e