Irregularidades Na Administração Pública

Disciplina: Administração Municipal Coordenador da Disciplina: Marcos Antônio da Silva Batista Responda às questões abaixo: 1 – Quais são as principais funções da Câmara Municipal? A Constituição Federal/1988 estabelece que cabe a Câmara Municipal deliberar por meio de leis, decretos legislativos e resoluções sobre as matérias de competência do município, além de fiscalizar, apreciar e votar as contas apresentadas pelo Prefeito, e regulamentar todos os atos de administração…

de Ensino Superior Piauiense Ltda Diretoria Acadêmica – DA Coordenação do Curso de Bacharelado em Direito Disciplina: Controle da Administração Pública Professor: Antônio Cláudio Aluno: Glauber Rogers Frazão CONTROLE DO PODER EXECUTIVO VIA TRIBUNAIS DE CONTAS É bem verdade que a jurisdição do Tribunal de Contas se estende a todos os órgãos da administração direta, indireta, autárquica e fundacional, compreendendo os três níveis de Governo: federal, estadual e municipal. Para…

ASPECTOS DAS AUDITORIAS DE OBRAS PÚBLICAS REALIZADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS SOB O ÂMBITO DE SUA EFETIVIDADE1 RESUMO Este é um trabalho exploratório que aborda aspectos das auditorias de obras públicas (seleção da obra, escopo da auditoria, equipe responsável, dentre outros) realizadas pelos tribunais de contas, considerando a efetividade da ação da auditoria sob o âmbito dos usuários dos equipamentos. Inicia realizando agumas considerações sobre os principais termos…

órgãos do poder executivo; As entidades da Administração Indireta; e  O Poder Judiciário, quando executa administrativa. função TIPOS DE CONTROLE LEGISLATIVO  Político = da execução dos programas de Governo e da condução geral dos negócios do Estado, sob a projeção política.  Financeiro = aspecto relacionado a questões de natureza técnica, financeira, contábil e orçamentária. HIPÓTESES DE CONTROLE POLÍTICO Fiscalização dos atos da Administração direta e indireta (art.…

sua realização e ainda aponta a forma ideal para o desempenho de suas atribuições. Esta forma ideal é definida pelos DEVERES do servidor público. Os deveres são assim os parâmetros de conduta do servidor na execução de qualquer atribuição pública. De forma geral, há aqueles deveres que dão fundamento a todos os demais impostos ao servidor, seja pela lei, pelas normas administrativas ou pela própria chefia. São deveres fundamentais: Assiduidade e pontualidade: o serviço…

INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA[1] Genivaldo Ribeiro Mochão[2] João Rosa Corrêa[3] Sirlene Borges Damasceno[4] Resumo Com a evolução da organização do “Estado”, a Administração…

alcançar sua finalidade, ou seja, o bem comum. Portando, o controle da atividade financeira do estado é a fiscalização das finanças do poder público pela qual o estado se submete. É a maneira pela qual se busca a melhor forma para investir as receitas públicas e para conter os gastos públicos, é também a forma de se verificar se o agente público esta agindo em conformidade com o ordenamento jurídico, e se não esta havendo desvio de finalidade por parte deste. A Constituição Federal no…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Everton de Meira. O presente texto tem como objetivo, estabelecer um breve panorama, sobre o controle da administração publica, estabelecer e anotar sucintamente os mais relevantes temas deste importante ramo do direito administrativo. Com a finalidade de delinear a importância deste tema nos três poderes suas peculiaridades e previsões no ordenamento jurídico. O controle da administração pública é feito por um conjunto de instrumentos…

preliminares, que devem ser obedecidos por toda a administração pública, principalmente o que prevê o art. 37 da CF e o princípio da Legalidade, norma regedora mestra do Estado de direito que a Constituição instaurou. 2. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: A previsão dos princípios a ser obedecidos pelos órgãos da administração pública é contida no art. 37 da Constituição Federal, no seguinte teor: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer…

Fundação Universidade Federal do Rio Grande – FURG Controle da Administração Pública Rio Grande, 16 de Junho de 2014 Controle da Administração Pública, o que é? Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação. Na esfera federal…