Irregularidades Na Administração Pública

FICHAMENTO-RESUMO DA LEI 8.112/90 RO JANEIRO/2014 A Lei 8112/90 Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias, inclusive as especiais, e as Fundações Públicas Federais; Campo de aplicação: somente a União. Executivo: Pres. da República, Ministérios, Autarquias e Fundações Públicas Federais. Legislativo: Senado Federal e Câmara dos Deputados; Judiciário: Todos os tribunais (exceto TJ dos Estados);E também TCU e MPU (Federal, DFT, Trabalho,…

CENTRO UNIVERSITARIO CENTRAL PAULISTA CIÊNCIAS CONTÁBEIS – 6º PERIODO AUDITORIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROFESSOR RICARDO SÃO CARLOS 2013 SUMÁRIO Introdução....................................................................................................................04 Tribunal de Contas da União.......................................................................................05 Controle e Auditoria Segundo a Constituição Federal .........

FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL BASE NORMATIVA PARA AS CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA NO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Página 2 Base Normativa – Constituição Federal Art. 37. A administração pública (...) obedecerá aos princípios de: • • • • • legalidade impessoalidade moralidade publicidade eficiência XXI – (...) as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação…

Rui Barbosa RESUMO A tomada de contas especial é devida quando o Poder Público se defronta com situações excepcionais, como a omissão de prestar contas ou qualquer irregularidade que resulte em dano ao erário ou prejuízo para a Fazenda Nacional, por parte do responsável por qualquer ente da Administração Pública Direta e Indireta. Neste sentido, cabe ao TCU, no âmbito de sua competência, efetivar o controle externo, julgando as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores…

ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS MBA EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RODRIGO JOUBERT RODRIGUES ALMEIDA A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO NAS OBRAS PÚBLICAS PARA COPA DE 2014 Orientador: Prof. M.Sc. Camilo Mussi. BRASÍLIA - DF 2011 RODRIGO JOUBERT RODRIGUES ALMEIDA A ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE EXTERNO NAS OBRAS PÚBLICAS PARA COPA DE 2014 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como pré-requisito parcial para a conclusão do curso de MBA…

A Importância do Controle Interno no Âmbito Municipal Sistema de Controle Interno na Administração Pública • Aspectos Práticos Legais, Conceituais e Processo de Implementação do Sistema de Controle Interno • Conhecimento da base legal; • Institucionalização da função; • Identificação do profissional adequado, para responder pela coordenação do Controle Interno; • Superação de barreiras. CONCEITOS BÁSICOS • Controle Qualquer atividade de verificação sistemática de um registro, exercida

face de razões de legalidade e de mérito. Uma sindicância ou mesmo processo disciplinar visa esclarecer as causas de certo acontecimento na Administração Pública, ou seja, a verdade material. Como consequência, tais apurações são úteis para que se alcance um correto funcionamento da máquina administrativa, com a diminuição da ocorrência de irregularidades. A sindicância ocorrerá quando se preveja três caminhos diferentes: I - O arquivamento do processo; II - A aplicação de penalidade…

envelope para o transporte significa uma postura negativa por parte do expedidor em relação ao transportador, ou seja, aquele não entrega o documento ao transportador, e este, conduz o veículo desprovido da ficha e do envelope. Cabe a Administração Pública por meio do Departamento de Polícia Rodoviária Federal aplicar a norma especial quando efetivamente comprovado o NÃO FORNECIMENTO, não podendo inovar no direito. Entretanto, a Requerente entregou ao transportador o documento…

CONTROLES INTERNOS Controles Internos -é o conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados utilizado com vistas a assegurar que os objetivos dos órgãos e entidades da administração pública sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público. PRINCÍPIOS DE CONTROLES INTERNOS Constituem-se no conjunto de regras, diretrizes e sistemas que visam o atingimento…

Grosso (TCE-MT), formulada pela empresa Projetus Engenharia e Construções Ltda., noticiando possíveis irregularidades no Edital da Concorrência Pública 002/2012, deflagrada pela Prefeitura Municipal de Aripuanã/MT (peças 1 e 3). O expediente noticia que: 1.1. os itens 8.1 e 8.2 do Edital preveem prazo para impugnação do edital (5 dias antes da abertura das propostas) e prazo de resposta da Administração (5 dias) em desacordo com o art. 41, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93; 1.2. o item 9.1.4.4…