Irregularidades Na Administração Pública

se pesquisar, especialmente na jurisprudência formulada pelo Tribunal de Contas da União. É a ação desempenhada pelo órgão competente para apurar a responsabilidade de pessoa física, órgão ou entidade que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte, dano aos recursos financeiros do poder público. Também acontece nos casos em que a legislação específica não obrigar o responsável a prestar contas, ou quando o exigir e o mesmo não a fizer. Na UERJ, é a Auditoria…

– PALMITAL - PARANÁ TCC O CONTROLE INTERNO COMO FERRAMENTA PARA O ALCANCE DA EFICIÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à disciplina de Fundamentos e Métodos do curso de Pós-graduação em Gestão Pública, da Universidade Estadual do Centro-Oeste, UNICENTRO, Pólo UAB – Palmital, sob a orientação do Professor Mestre Arildo Ferreira. 2012 SUMÁRIO 1…

controle da administração define-se como o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos para a fiscalização e revisão de toda a atividade administrativa. O controle interno: é aquele que é exercido pela entidade ou órgão que é o responsável pela atividade controlada, na sua própria estrutura. É considerado interno os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, pois mantém a forma integrada, esses responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer…

âmbito federal, estadual1 e municipal. Trata-se de cortes de caráter administrativa, autônoma2, especializadas em analisar contas públicas dos jurisdicionados auxiliando o Congresso Nacional (no caso de Tribunal de Contas da União) e à Câmara dos Deputados e/ou vereadores (no caso do Tribunal de Contas do Estado e/ou município) na fiscalização contábil das contas públicas e das empresas cujo capital social tenha participação desses entes jurídicos, como por exemplo o Banco do Brasil.…

Disciplinar é um ramo do Direito Administrativo, que tem por objetivo regular a relação da Administração Pública com seu corpo funcional, estabelecendo regras de comportamento a título de deveres e proibições, bem como a previsão da pena a ser aplicada. O Direito Administrativo, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, “é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins…

que havia indícios de irregularidades em licitação e na contratação de prestação de serviços e, portanto na aplicação dos recursos destinados a escola. Diversas foram às irregularidades apontadas na notícia citada sobre os relatórios de fiscalização, correspondente ao 11º sorteio da Controladoria Geral da União (CGU). Após a leitura da noticia, análise dos fatos e reflexão dos estudos realizados durante os módulos do PDDE, damos início a busca para vencer as irregularidade encontradas.…

ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal e assegura, tanto em processos judiciais quanto administrativos, o direito ao contraditório e a ampla defesa. Garantias que devem ser observadas em processos que apuram supostas irregularidades cometidas por servidores públicos. Este trabalho busca demonstrar os direitos e deveres do servidos público, quanto à instauração do processo administrativo disciplinar. II – Conceito O Direito Administrativo Disciplinar é a…

Albuquerque Júnior Auditor Governamental da CGE/PI JUNHO / 2011 1 O CONTROLE INTERNO COMO FERRAMENTA DE PLANEJAMENTO DE GESTÃO E CIDADANIA Darcy Siqueira Albuquerque Júnior Auditor Governamental da CGE/PI JUNHO / 2011 2 A fiscalização pública é uma das formas que temos de exercitar a cidadania. As Constituições Federal, Estadual e Municipal estabelecem formas de controle e fiscalização do Poder Executivo, que é exercido pelos administradores e seus auxiliares para promover o bem comum

dispensável a licitação quando a Administração pode contratar diretamente, desde que demonstre motivadamente existir prejuízo na realização de uma nova licitação e desde que sejam mantidas todas as condições preestabelecidas em edital. Fonte: http://www.licitacao.net/licitacao_deserta_e_fracassada.asp LEI N° 8.666/93 INCISO V V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste…

Obras públicas - alguns aspectos : da licitação à auditoria janeiro/13 Obras públicas - alguns aspectos : da licitação à auditoria Leda Candida Leite Pereira Cipoli Ribeiro - ledaonline@uol.com.br Auditoria, Avaliações e Perícias da Engenharia Instituto de Pós Graduação - IPOG Resumo Este artigo propõe-se a apresentar alguns apontamentos sobre a execução de obras públicas, abrangendo desde o procedimento licitatório até eventual auditoria. Tem por objetivo apresentar uma…