Irregularidades Na Administração Pública

4320/64, examinar os documentos de execução de gestão em um órgão da Administração Direta é de responsabilidade e competência da Auditoria Interna? Comente: O artigo 75 e 76 da lei 4320/64 diz que o controle da execução orçamentária compreenderá: a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos; o…

outros diplomas legais e, também, de como este mesmo controle pode servir como instrumento gerador de Políticas Públicas. A Palavra Controle Interno surgir pela primeira vez em nosso ordenamento jurídico nos arts. 76 a 80 da Lei nº 4.320 de 17 de maio de 1964, que definiu as competências para o exercício daquela atividade. No Século XIX, Henri Fayol, criou a Teoria Clássica da Administração, a qual dará embasamento teórico a este trabalho. Henri Fayol estabelece que o elemento controlar,…

autarquia era a administração indireta do Estado exercida por pessoa jurídica, defendendo os próprios interesses e também os do Estado. As autarquias caracterizam-se por possuírem personalidade jurídica própria, sendo assim, sujeito de direitos e encargos, por si próprio. Caracterizam-se ainda por possuírem patrimônio e receita próprios o que significa que os bens e receitas das autarquias não se confundem, em hipótese alguma, com os bens e receitas da…

profissionais da área na realização de suas atividades e campo. Por ser realizada em autarquias públicas em alguns momentos a auditoria governamental pode apresentar mais procedimentos e normas diferenciados do que em outros tipos de auditoria, ou seja, relacionadas somente á seu campo especifico de atuação. A auditoria como ferramenta de fiscalização tanto interna quanto externa nas esferas publicas do poder, torna-se um instrumento valioso para a regularização e otimização de…

CONTROLE INTERNO E PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA Pedro Ivo Biancardi Barboza Sumário: 1. Introdução. 2. O Procedimento Disciplinar e a natureza da relação jurídica entre os titulares de cargo e emprego público. 2.1 Da natureza da relação jurídica entre titulares de cargo e emprego e o Poder Público. 2.2 Do Procedimento Disciplinar para os entes da Administração Pública Direta e Indireta. 3. Conclusão. 4. Referências…

controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, devem comunicá-la ao Tribunal de Contas da União, ou serão considerados cúmplices (responsabilidade solidária) e penalizados na forma da lei (sendo possível a demissão). Além disso, o artigo 74 da Constituição Federal deixa claro que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

o contrato, porém não se terá absoluta certeza quanto à execução integral do objeto licitado e pretendido pela Administração. Isto porque, em atendimento aos princípios estabelecidos na Lei Federal nº. 8.666/93, em estrita observância aos preceitos do Edital, a isonomia entre os licitantes é um pilar básico e essencial à seleção e obtenção da oferta mais vantajosa para a Administração. Realmente se adquiriu o melhor? E o preço efetivamente foi o menor avaliando-se soluções ou produtos…

controle externo da Administração Pública, no exame dos atos de índole financeira e orçamentária. Verifica-se que a implementação deste órgão é marca característica dos estados democráticos modernos, uma vez que é imprescindível que os atos de índole financeira da Administração sejam controlados por um orgão externa à própria Administração e dotado de autonomia e de garantias, para o desempenho de suas funções. Tais instituições de controle das contas públicas, quer…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO – UFMT UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS - FAeCC CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PNAP ANTÔNIO MANENTE, ELIANE DA CONCEIÇÃO SILVA E KATIENE RICARDO GRAÇA AS AÇÕES DO CONTROLE INTERNO PARA A SAÚDE NO MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES NO ANO DE 2013 Barra do Bugres/MT 2014 LUIZ CARLOS RODRIGUES AS AÇÕES DO CONTROLE INTERNO

possui como tema O Controle na Administração Pública federal que é responsável pelo bom funcionamento do Estado, como é desenvolvido e realizado o respectivo controle que visa assegurar a legalidade, a legitimidade, e a economicidade das atividades administrativas desenvolvidas por todos os poderes. O Controle na Administração Pública Federal A Administração Pública Federal atua por meio de seus órgãos e agentes que são designados para o exercício das funções públicas sendo estas…