Irregularidades Na Administração Pública

iniciais 2. Dispositivos constitucionais aplicados 3. As formas que podem ser exercidas pelo cidadão Voto Ação popular Hábeas corpus Hábeas Datas Mandado de segurança Mandado de injunção Ação Civil Pública 4. Controle direto e indireto 5. Legitimação 6. Participações: 8.1. Sindicatos 8.2. Entidades Paraestatais 8.3. Tribunais de Contas 7. Improbidade administrativa 8.…

Controle Administrativo 1. Conceito “É o poder de fiscalização e correção que a Administração pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.”, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, ou seja, é o dever que a administração (não só os órgãos dos Poder executivo, mas também os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, quando esses desempenham funções administrativas) tem de…

1 – Explique quais os principais critérios doutrinários para classificar as modalidades de controle da Administração Pública? A Administração Pública Sujeita se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. Embora o controle seja atribuição estatal, o administrador participa dele á medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do

PEREL (1978), o termo controle, no campo da administração, foi utilizado primeiramente por Henri Fayol, ao elencar uma série de recomendações, os chamados “Deveres Administrativos”. A partir daí, tem sido amplamente empregado e, com o decorrer dos tempos, experimentaram evolução quanto a seus princípios, espécies, fases e processos. Considerando-se que o controle é elemento essencial ao Estado de Direito, sendo sua finalidade assegurar que a Administração atue de acordo com os…

constitucionalmente atribuído ao Tribunal de Contas, possa ser levado a efeito com maior profundidade, revelando-se, assim, de grande utilidade para a Administração e para toda a Sociedade. Participar, portanto, de um SEMINÁRIO SOBRE CONTROLE INTERNO e ter a oportunidade de debater com especialistas que efetivamente exercem funções de responsabilidade na Administração Pública de nosso Estado, é tarefa que me traz muito regozijo e a certeza de que serão obtidos resultados finais…

sociedade. A fraude não é um privilégio da administração pública, pesquisas indicam que as empresas perdem, tanto quanto, as empresas e órgãos públicos por ano, desviados por seus próprios executivos e funcionários. Para evitar essas fraudes um Trabalho de auditoria, se bem elaborado, gera confiabilidade perante à opinião pública em relação à demonstrações e relatórios emitidos pela contabilidade. Casos de irregularidades ganharam destaques pelo mundo, onde os…

verba para a aquisição de geladeiras especiais para o armazenamento de vacinas nos postos de saúde daquele município, se dirigiu a Prefeitura da cidade para obter mais informações sobre o caso e constatou diversas irregularidades, após conversar com um funcionário da administração Municipal. Algumas das ilegalidades que estavam ocorrendo, são as seguintes: A primeira delas é a ausência de nota fiscal na aquisição dos materiais, seguida de falta de estrutura para o transporte seguro…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS TRABALHO CONTROLES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Belo Horizonte, 23 de Novembro de 2012 SUMÁRIO Introdução ............................................................................................................................... 03 Tema 1: Princípios e Normas de Auditoria do Setor Público ................................................. 04 Tema 2: Princípios de Administração Pública do Brasil…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO: * A Constituição Federal estabelece dois tipos de controle: * INTERNO – pode realizar-se ex officio, no interesse direto da própria Administração ou por provocação de parte interessada, e; * EXTERNO – quando provocado. - Legislativo: é aquele exercido pelo Poder Legislativo, através de seus órgãos; - Judicial: quando exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, a quem cabe principalmente a análise da legalidade dos atos administrativos. …

incluídos os da administração indireta; CF88 - Competência privativa da Câmara dos Deputados Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; CF88 - Competência privativa da Senado Federal Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a…