Trabalho Final Semestre - curso técnico em serviços públicos

1. INTRODUÇÃO
O cidadão Odorico Parnaguassu, residente no Município de Campina Alegre, ao tomar conhecimento de um convênio realizado entre os governos estadual e municipal visando o repasse de verba para a aquisição de geladeiras especiais para o armazenamento de vacinas nos postos de saúde daquele município, se dirigiu a
Prefeitura da cidade para obter mais informações sobre o caso e constatou diversas irregularidades, após conversar com um funcionário da administração Municipal.
Algumas das ilegalidades que estavam ocorrendo, são as seguintes:
A primeira delas é a ausência de nota fiscal na aquisição dos materiais, seguida de falta de estrutura para o transporte seguro dos refrigeradores, devido ao descaso dos gestores com um equipamento que necessitava de reparos (empilhadeira).
Ao receber as geladeiras, mais erros foram cometidos, como o seu armazenamento em local impróprio, falta de planejamento, já que não havia nem mesmo uma previsão de entrega nos postos de saúde (distribuição), dispensa indevida de licitação e superfaturamento dos preços dos produtos adquiridos, sujeição aos interesses particulares dos governantes, improbidade administrativa, falha no recebimento e estoque dos materiais falta de identificação, movimentação, acondicionamento, identificação. De acordo com as disciplinas estudadas, analisaremos a situação problema vivida pelo
Sr. Odorico, apontaremos as falhas e proporemos soluções ao caso.

2. DESENVOLVIMENTO
Após a conversa que teve com o funcionário da prefeitura, o Sr. Odorico refletiu acerca de tudo que foi narrado e decidiu tomar providências. Como cidadão brasileiro, o
Sr. Odorico pode buscar abrigo na própria Constituição Federal do Brasil de 1988, a Lei
Maior que rege o país. O Brasil é um estado democrático de direito e para fazer valer seu direito de cidadão, é preciso conhecimento da Constituição, que diz:
Artigo 1º§único Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou