Irregularidades Na Administração Pública

...................................................................................................................3 Introdução4 O começo da lei 8.429/925 Aplicações da LIA 5 Dever de prestar contas 8 Dever de Eficiência 8 Improbidade x Irregularidade 8 Conclusão .......................................................................................................................10 Bibliografia .............................................................................................

“processos administrativos litigiosos”: a Administração o instala a pedido da parte interessada ou ex officio (e notifica a pessoa que será afetada para que apresente defesa). Objetivo – proteção aos direitos fundamentais de primeira geração (liberdades e propriedades). Exemplos: Processos Administrativos fiscais, disciplinares e os expropriatórios. b) “processos administrativos não litigiosos”: o particular pleiteia a instalação do processo e pede que a Administração profira…

Desatendido qualquer requisito, compromete-se a eficácia do ato praticado, tornando-se passível de anulação pela própria Administração, ou pelo Judiciário, se assim o requerer o interessado Impõe-se à Administração o dever de motivá-los, no sentido de evidenciar a conformação de sua prática com as exigências e requisitos legais Poder Discricionário (Ato) São os que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, de seu destinatário, de sua conveniência, ou de…

Brasília Grupo Antônio Lima Marques Cícero Yamazaki Diego Guimarães de Araujo Lilian Gomes Gonçalves De Oliveira Rodrigo Fernandes Thiago Guimarães Fonseca TITULO COMO OS GESTORES PUBLICOS CONDUZEM AS FINANÇAS PUBLICA E LEI DE RESPOSSABILIDADE FISCAL DO DF RESUMO Este artigo tem como objetivo desenvolver conhecimento acerca das Finanças e a LRF, acompanhar o debate acerca dos desafios enfrentados por estas políticas,identificar a percepção de

UNIUV CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CONTABILIDADE PÚBLICA PROF. OSCAR ADALBERTO SCHMIDT 28 JUNHO 2013 CLAUDIA ALICE RISKOWSKI CUCA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA A fiscalização de todas as ações internamente realizadas nas entidades públicas é fundamental para a proteção dos recursos públicos, para a confiabilidade dos registros contábeis e financeiros e, sobretudo, para a prevenção de erros, desperdícios e irregularidades. Controle e fiscaização como o…

contas é essencial, dada a complexidade da arrecadação e aplicação dos recursos públicos, diante dos ditames da Lei n. 4.320/64(normas gerais de direito financeiro) e demais diplomas regulamentadores. Assim , esses tribunais especializados em contas publicas auxiliam os parlamentares (que nem sempre dispõe de conhecimentos nessa área) na fiscalização orçamentaria, financeira, patrimonial,contábil e operacional, por meio da elaboração de relatórios e pareceres que subsidiam o julgamento…

atos contábeis, promovendo a eficiência operacional e a execução da administração. Esse plano de organização será acompanhado da auditoria interna que avaliará o sistema de controle interno, para se determinar a natureza, a época e a extensão dos procedimentos de auditoria, onde o auditor irá verificar vários fatores, ou seja, se o sistema esta sendo seguido na prática, avaliar se o sistema está revelando erros e irregularidades e determinar o tipo, data e volume dos testes auditorias; a…

O CONTROLE INTERNO NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PÚBLICA RESUMO O presente artigo teve como objetivo principal descrever o papel do controle interno na administração pública; o seu objetivo, a sua função e a sua eficácia. Como base metodológica o presente estudo caracterizou-se como descritivo. Quanto aos meios a investigação caracterizou-se por ser de cunho bibliográfico e documental, tendo este momento se caracterizado pela coleta de informações, utilizando como…

probidade está intimamente ligado à conduta do administrador público como elemento essencial à legitimidade de seus atos. Os atos de improbidade administrativa acarretam várias sanções, como a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, além do dever de realizar o ressarcimento do dano ao Erário, sem prejuízo da ação penal cabível (artigo 37, § 4.º, Constituição Federal). O agente ímprobo pode ter decretada, ainda, a indisponibilidade dos seus bens, que não é…

artigo 9º trata da improbidade administrativa que gera enriquecimento ilícito e o artigo 10 aborda a modalidade que causa dano ao erário, por ação ou omissão, dolosa ou culposa. Por fim, o artigo 11 traz os atos que violam os princípios da administração pública, como legalidade, moralidade e imparcialidade. A jurisprudência do STJ consolidou a tese de que é indispensável a existência de dolo nas condutas descritas nos artigos 9º e 11 e ao menos de culpa nas hipóteses do artigo 10,…