Irregularidades Na Administração Pública

os empregados públicos foi editada a Lei 9962/ 00; A Lei 8112/90 institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias, inclusive as especiais, e as Fundações Públicas Federais; Campo de aplicação: somente a União: Executivo: Pres. da República, Ministérios, Autarquias e Fundações Públicas Federais. Legislativo: SF e CD; Judiciário : Todos os tribunais (exceto TJ dos Estados); E também TCU e MPU (Federal, DFT, Trabalho, Militar e Eleitoral). Há diferença…

outorga só pode ser feita para pessoas de direito publico, sempre por lei; 2) Delegação: O Estado se mantém na titularidade e transfere somente a execução do serviço. A delegação só pode ser feita para pessoas jurídicas de direito privado (entes da Administração Indireta ou particulares), por lei ou contrato. Elementos do serviço público: 1) Substrato material: É uma comodidade ou utilidade prestada continuamente. 2) Trato Formal: Prestada sob o regime de direito público. 3)Elemento…

consistente e completo; Comprovar sua situação de regularidade fiscal e habilitação jurídica: Compatibilidade entre o objeto proposto e a sua finalidade estatutária. Comprovar que se encontram em situação regular perante os órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. 3. EXECUÇÃO DO CONVÊNIO EXECUÇÃO DO CONVÊNIO É a fase que se inicia após o recebimento dos recursos, quando começam a se desenvolver as atividades previstas para a consecução do…

fato e de direito: CAPÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO PELO PODER LEGISLATIVO E SOBRE AS OBRAS E OS SERVIÇOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES Art. 93. A execução física, orçamentária e financeira dos contratos, convênios, etapas, parcelas ou subtrechos relativos a subtítulos nos quais forem identificados indícios de irregularidades graves constantes do anexo a que se refere o § 2º do art. 9º ficará condicionada à prévia deliberação da Comissão Mista a que se…

O ORÇAMENTO PÚBLICO NA MELHORIA DA EFICIÊNCIA E EFICÁCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Pedro Henrique Bastos1 Mirela Cavalcante Colares2 RESUMO Os gestores públicos não são capazes de utilizar eficientemente as ferramentas que lhes são disponibilizadas. A principal ferramenta que o gestor público deveria utilizar é o orçamento, veiculado em sistemas de informação, cujas ferramentas oferecem aos gestores públicos uma gama de possibilidades, e se for bem usado proporcionará aos gestores…

Principais irregularidades encontradas em editais de licitação PNEUS Expediente Conteúdo Técnico Diretoria de Assuntos Especiais,Engenharia e Perícia Jaqueline Soares Gervásio Vianna de Paula Coordenadoria de Análise de Editais de Licitação Luciana Foureax Miranda Salim Érica Apgaua de Britto Realização | Comissão de Publicações Bárbara Couto Bruna Pellegrino Cláudia Araújo Suely Bernardes André Zocrato Irregularidades frequentemente encontradas em instrumento convocatório para

DE GESTÃO dos recursos destinados à Educação (“FUNDEB) OS CONSELHOS DO FUNDEB: OBJETIVO: A instituição dos Conselhos do FUNDEB visa: - acompanhar atividades referentes à qualidade da Educação, exercer o controle que podem apontar falhas ou irregularidades, eventualmente cometidas e orientar as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, que adotem as providências necessárias à realidade que cada caso venha a exigir. CARACTERÍSTICAS DO CONSELHO DO FUNDEB Ação…

Controle da Administração Pública 1. CONCEITO - Poder-dever de vigilância, orientação e correção que a própria Administração, ou outro Poder, diretamente ou por meio de órgãos especializados, exerce sobre sua atuação administrativa (Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo) Controle da Administração Pública - Classificação 1. Quanto à origem 1. Controle Interno 2. Controle Externo 3. Controle Popular Controle Interno 1. Exercido no âmbito da Administração Direta ou Indireta dentro…

00 seja descontado a uma taxa de desconto racional simples de 15% a.m. Qual será o valor do desconto? a) R$9.000,00. b) R$14.400,00. c) R$7.200,00. d) R$3.600,00. 06. Na administração financeira, o gestor deve preocupar­se com três tipos básicos de questões: orçamento de capital, estrutura de capital e administração do capital de giro. Sabendo isso, assinale a alternativa correta. a) Orçamento de capital é o processo de…

Controle da Administração Pública Dever de verificação e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a compatibilidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. A Administração Pública atua por meio de seus órgãos e seus agentes, os quais são incumbidos do exercício das funções públicas, ou seja, da atividade administrativa. O controle sobre a Administração…