Irregularidades Na Administração Pública

obtenção de um resultado, concretizada numa decisão final. A administração apoia-se nele para, quando um interesse público seja posto em causa, atuar de forma exata, eficiente e tomando em consideração todos os interesses evolvidos → O procedimento administrativo não existe apenas nas situações contenciosas. Ele ocorre, praticamente, na produção de qualquer tipo de ato, desdobrando-se, então, pelo menos, na vida interna da Administração → Na condição de verdadeiro instrumento da…

............................................................................. 26 22 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 4 PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL: PRAZOS, SÚMULAS E ESPECIFICIDADES Especificidades É muito comum na Administração Pública Federal nos depararmos com frase como essa: “não houve prestação de contas do convênio, então, tem-se que instaurar um processo de tomada de contas especial – TCE”. Ou ainda: “os recursos transferidos ao município não foram aplicados no

GESTÃO COORDENAÇÃO DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA À DISTÂNCIA CONTROLE SOCIAL NO PROCESSO LICITATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JOSÉ LEONDAS MARQUES DA CUNHA Taperoá Julho/2013 CONTROLE SOCIAL NO PROCESSO LICITATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA JOSÉ LEONDAS MARQUES DA CUNHA Pré-Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Metodologia da pesquisa em Administração Pública, como…

podem ser definidas como o contrato celebrado entre a Administração Pública e o particular para a consecução de projetos de interesse social, recebendo o parceiro privado, remuneração. De acordo com o art. 2º da Lei n. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, a parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Esta corresponde ao contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta, sendo…

Financeira do Estado A finalidade do Estado é a realização do bem comum. O Estado desenvolve inúmeras atividades, cada qual objetivando tutelar determinada necessidade pública, algumas dessas necessidades são de natureza essencial, isto é, cabe ao Estado sua realização de forma direta e exclusiva. Por exemplo, aquelas referentes à Segurança Pública, a Prestação Jurisdicional entre outras. Tais atividades representam os interesses primários do Estado, sendo indelegáveis em função da…

orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediantecontrole externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. ------------------------------------------------- Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde,…

dos Servidores Públicos Federais, ter uma visão da evolução histórica do processo administrativo. Administração Pública tem o dever de adotar um Controle Disciplinar adequado ao serviço público dentro dos princípios constitucionais e administrativos e dos dispositivos legais que o regem, podendo, para tanto, instituir as Comissões Permanentes de Processo Administrativo Disciplinar. A Administração Pública deve também demonstrar, clara e objetivamente, os verdadeiros interesses do gestor…

por cento) do valor global do Contrato para assinatura do contrato, o que protege ainda mais a Administração. Dessa maneira, nem de longe não há o que se falar em desatendimento das regras editalícias. Não será motivo de desclassificação de proposta por simples omissões que sejam irrelevantes para o entendimento da proposta como um todo, desde que não venham a causar prejuízos para a Administração nem venham a ferir os direitos das demais licitantes. É de sabido a todos que, na…

exploração do serviço, o que se dá em geral através do pagamento de tarifas pelos usuários. A lei não prevê possibilidade de pagamento pela própria Administração Pública – e não havendo previsão legal, a Administração Pública não pode atuar nesse sentido, injunção que decorre do princípio da legalidade. A hipótese de remuneração pela Administração Pública, entretanto, pode ocorrer, desde que o contrato administrativo seja regulado pela Lei 11079/04, que introduz o modelo das parcerias…

CENTRAL - FACIPLAC CURSO DE CIENCIAS CONTÁBEIS Reconhecido pela Portaria Ministerial N° 1.233 – MEC de 14/05/2004 INVENTÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho para ser entregue ao Professor MARCELO BRASILIA – DF 2010 ÍNDICE INTRODUÇÃO 4 CONCEITO DE INVENTÁRIO 5 INVENTÁRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5 TIPOS DE INVENTÁRIO 6 REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO 7 PRINCÍPIOS DO INVENTÁRIO 8 FASES DO INVENTÁRIO 9 AVALIAÇÃO DOS BENS…