Irregularidades Na Administração Pública

4 SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Elmo Moscon 1 RESUMO No presente artigo o autor buscou estudar os mecanismos de soluções eficazes que visam coibir a corrupção e quaisquer outros meios fraudulentos utilizados para desviar verbas públicas arraigados na Administração Pública Federal, praticados por agentes públicos e seus próprios servidores, bem como medidas coercitivas que afugentam tal prática, para que o servidor público federal

PRIMEIRA CÂMARA Trechos do relatório: Trata-se de recurso inominado interposto pelo Sr. José Reynaldo Bastos da Silva contra o Acórdão n °1.998/2006 – 1° Câmara, exarado em processo de Tomada de Contas Especial, instaurada em razão de irregularidades na execução do Convênio MA/SDR n° 133/1996, celebrado entre a extinta Secretaria de Desenvolvimento Rural do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e a Sociedade Brasileira de Mandioca e do I Congresso Latino-Americano de…

Trabalho de Gestão Governamental Lei de Responsabilidade Fiscal Curso: Administração Campinas, 2009 S.P. – Brasil Sumário 1. Criação da Lei de Responsabilidade Fiscal.......................................................................03 2. Planejamento das contas públicas......................................................................................04 2.1 Principais Características......................

bom andamento dos negócios administrativos públicos. Ele é o meio de apuração e punição por faltas graves de servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração Pública. Constituindo uma relação entre duas partes, a administração e o servidor, aplicam-se os princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, inclusive a nomeação de advogado dativo, caso o interessado não estiver constituído…

Afonso da Silva, “O princípio de que a Administração se subordina à lei – princípio da legalidade – revela-se como uma das conquistas mais importantes da evolução estatal. Seria, contudo, ineficaz se não se previssem meios de fazê-lo valer na prática. A função de fiscalização engloba esses meios que se preordenam no sentido de impor à Administração o respeito à lei, quando sua conduta contrasta com esse dever, ao qual se adiciona o dever de boa administração, que fica também sob a…

sanando suas dúvidas em relação ao trabalho executado. O controle interno é tema relevante para todas as esferas da Administração Pública contemporânea. O município, como ente autônomo desta instituição que é o Estado brasileiro, também está inserido neste processo e demanda a implantação de um Sistema de Controle Interno com vistas a alcançar a excelência na aplicação das verbas públicas. O trabalho trata deste tema e das maneiras como o Sistema de Controle Interno pode atuar como…

saúde e saneamento básico. O IDH é 0,567 ,ou seja, inferior ao do próprio Estado do Maranhão, que é 0,683. Os auditores da CGU avaliaram a aplicação de recursos federais transferidos à Mata Roma no valor de R$ 13.719.425,17. Inúmeras foram as irregularidades descobertas por eles, e que já foram publicadas no site da Controladoria. Indubitavelmente, é uma das razões para que o Município de Mata Roma seja um dos mais pobres do Maranhão. Segundo o professor José Lemos, em sua obra 'O…

possibilidade de apontar, às demais instâncias, falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir” (BRASIL, FNDE, 2008). No tocante a atuação do Conselho do Fundeb do município de Itiúba, vale destacar o esforço dos seus membros em busca da adequação da administração deste fundo aos princípios constitucionais da administração pública e os ditames da lei que…

permissão de bancas de jornais e revistas e área anexa seguirão os regramentos previstos neste diploma legal. CAPÍTULO II DO REQUERIMENTO Art. 2º O permissionário ou concessionário de banca de jornais e revistas e área anexa, ocupante de área pública, deverá requerer a emissão da renovação do Termo de Permissão de Uso referente à outorga, mediante comprovação de que exerce, regularmente, a atividade econômica na banca por ele explorada. Parágrafo único. Observado o disposto na Lei nº 324, de

Controle Externo, Tribunais de Contas e Controle Interno: interação para o fortalecimento da sociedade Resumo O presente estudo objetiva estimular a comunicação entre os sistemas de controle da Administração Pública existentes no Brasil. É indiscutível que toda a legislação Pátria aplicada ao controle, seja ele interno ou externo, municia a sociedade de instrumentos capazes de sustar atos administrativos ilegais, ilegítimos ou anti-econômicos. Contudo, verifica-se que a responsabilização…