Trabalho final do curso FUNDEB

Programa Formação pela Escola
Curso: Fundo Nacional De Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB
Cursista: Maria Amália Nicácio Cardoso
Tutor: Dinalva Celia Santos Andrade
Data:20/04/2015

ATIVIDADE FINAL DO CURSO: FUNDO NNACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, no uso das suas atribuições legais previstas na lei nº 11.494/2007, tem como missão ajudar na tarefa de utilizar bem o dinheiro público, realizando o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a transferência, o planejamento e a aplicação dos recursos do Fundo. Suas decisões são tomadas de forma independente, em assembleia geral, e registradas em atas, de maneira a garantir que não haja envolvimento político em suas deliberações uma vez que não está subordinado ao governo local.

Segundo a lei 11.494/2007 o conselho é autônomo, mas ao mesmo tempo coloca essa autonomia em “dúvida” quando afirma que:O Poder Executivo deve oferecer ao Conselho do Fundeb o necessário apoio material e logístico, disponibilizando, se necessário, local para reuniões, meio de transporte, materiais, equipamentos, etc., de forma a assegurar a realização periódica das reuniões de trabalho, garantindo assim, condições para que o Colegiado desempenhe suas atividades e, efetivamente, exerça suas funções (artigo 24, § 10 da Lei nº 11.494/2007).

“O controle a ser exercido pelo Conselho do Fundeb é o controle direto da sociedade, por meio do qual se abre a possibilidade de apontar, às demais instâncias, falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, adotem as providências que cada caso venha a exigir” (BRASIL, FNDE, 2008).

No tocante a atuação do Conselho do Fundeb do município de Itiúba, vale destacar o esforço dos seus membros em busca da adequação da administração deste fundo aos princípios constitucionais da administração pública e os ditames da lei que regulamenta o