Irregularidades Na Administração Pública

os empregados públicos foi editada a Lei 9962/ 00; A Lei 8112/90 institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias, inclusive as especiais, e as Fundações Públicas Federais; Campo de aplicação: somente a União: Executivo: Pres. da República, Ministérios, Autarquias e Fundações Públicas Federais. Legislativo: SF e CD; Judiciário : Todos os tribunais (exceto TJ dos Estados); E também TCU e MPU (Federal, DFT, Trabalho, Militar e Eleitoral). Há diferença…

Tribunal de Contas designa as cortes especializadas na análise de contas públicas dos jurisdicionados. No Brasil existem: o Tribunal de Contas da União, os Tribunais de Contas dos Estados, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os Tribunais de Contas dos Municípios. Em alguns estados da federação têm-se apenas o tribunal de contas do estado, o qual é responsável pela análise das contas estaduais e municipais; em outros, existem o tribunal de contas do estado e o tribunal de contas…

AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR CONSELHEIRO VALDIVINO CRISPIM DE SOUZA ASSUNTO: JUSTIFICATIVA/DEFESA ACERCA DA REPRESENTAÇÃO IMPETRADA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE MÉDICI SOBRE AS POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DA REFORMA DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CASTANHEIRAS O QUAL ORIGINOU O PROCESSO Nº 0298/2012/TCE-RO - REPRESENTAÇÃO. Castanheiras – RO, 22 de Fevereiro de 2013. Atenciosamente; ADÃO BENTO PEREIRA Ex –

Direito Administrativo dedicada a apurar os ilícitos disciplinares. Tem como finalidade buscar a verdade material de certo acontecimento na Administração Pública e, consequentemente, ordenar e disciplinar os seus servidores. Trata dos deveres e das proibições funcionais dos servidores públicos e regula o processo para apuração das notícias de irregularidades funcionais e consequente penalização dos agentes pelas faltas disciplinares cometidas. Em razão do Direito Administrativo…

todos que contribuíram para conclusão deste trabalho acadêmico, meus sinceros AGRADECIMENTOS. RESUMO A gestão pública municipal está diante da modernização e da obrigação de gerir eficientemente os recursos públicos disponibilizados. O controle interno é um dos importantes instrumentos utilizados pela Administração Pública para atingir de forma eficiente as diretrizes e os resultados que foram previamente planejados. A estruturação dos sistemas de…

é a afronta do interesse publico nos procedimentos licitatórios procurará responder a seguinte questão: As licitações realizadas pela Administração Pública, na modalidade convite, objetiva somente o interesse público? A atual proliferação das fraudes em licitações, indubitavelmente, apresenta-se como um dos maiores problemas enfrentados pela Administração Pública. Há o envolvimento de empresas fornecedoras de produtos e serviços e funcionários públicos, que poderiam ser evitados se…

1 Introdução A administração pública é responsável pelo funcionamento do Estado, no entanto, esse funcionamento é regulado por normas que definem como serão apresentados os resultados de tal administração, para tanto, foi criado o processo administrativo, que além de registrar, também controla a funcionalidade dos entes públicos, existindo assim, um conjunto de atos destinado a registrar e controlar as diretrizes tomadas pela administração pública e ainda variações desses…

PROFISSÃO E SOCIEDADE. Controladoria e auditoria na área pública. LEONARDO S.R. RAVENA L.P. SUELLEN M.E. THAFARELL R.R. SERRA 2014 PROFISSÃO E SOCIEDADE. Controladoria e auditoria na área pública. Trabalho apresentado ao Curso de Administração da Faculdade Doctum da Serra, como pré-requisito para aprovações nas disciplinas de Auditoria e Controladoria, sob orientação do Professor

Controle da Administração Pública em seus aspectos gerais Aluna: Joana Karoline Nunes Gomes Nóbrega. Matricula: 201000779. Turma: 5NA Professor: Aldem Disciplina: Direito Administrativo Sumário: 1. Controle da Administração Pública: conceito 1.2. Objetivo do Controle da Administração Pública. 2. Classificação dos controles da Administração Pública. 2.1. Quanto ao momento em que são

DEFINA A MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO. R: Pregão é uma das modalidades de licitação pública, atualmente disciplinada pela Lei nº 10.520/02, destinada à contratação de bens ou de serviços comuns, cujo julgamento das propostas antecede a fase de habilitação, admitindo que os licitantes renovem as suas propostas iniciais 2 - PORQUE A MODALIDADE DE LICITAÇÃO PREGÃO TRAZ VANTAGENS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA? R: A primeira vantagem é que o pregão independe do valor estimado do…