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INTRODUÇÃO

O presente projeto de pesquisa, cujo tema é a afronta do interesse publico nos procedimentos licitatórios procurará responder a seguinte questão: As licitações realizadas pela Administração Pública, na modalidade convite, objetiva somente o interesse público?
A atual proliferação das fraudes em licitações, indubitavelmente, apresenta-se como um dos maiores problemas enfrentados pela Administração Pública. Há o envolvimento de empresas fornecedoras de produtos e serviços e funcionários públicos, que poderiam ser evitados se houvesse levantamentos estatísticos com informações sobre a distribuição dos contratos, as companhias vencedoras e os preços praticados.
O presente trabalho foi desenvolvido à partir de um estudo sobre as fraudes praticadas entre as empresas privadas e órgãos, quando realizadas as licitações na modalidade convite, abordando o conceito, os tipos e as fases de licitações públicas, e seus respectivos princípios, além de analisar a modalidade de licitação convite prevista pela Lei nº 8.666/93 e finalmente abordar as práticas de fraudes em procedimentos licitatórios e os orgão fiscalizadores.
Art.3º - A licitação destina-se a garantir a observância do principio constitucional da isonomia, a seleção de proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Lei nº 8.666/93).
A responsabilidade principal de encontrar irregularidades nas licitações é do próprio órgão. E isto não é feito depois do processo licitatório, mas na previsão, através de estudos estatísticos da distribuição de contratos, dos preços praticados para permitir uma comparação com os preços de mercado.
Condutas fraudulentas articuladas em processos