Irregularidades Na Administração Pública

contratos da Administração Pública e dá outras providências Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ver tópico (7296 documentos) Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações…

da Administração Pública está pautada pelo princípio da legalidade. Os atos administrativos praticados em desconformidade com o ordenamento jurídico devem ser revistos, com o fim de promover o bem público. Dessa forma, os atos administrativos devem ser anulados, ou convalidados, de acordo com o tipo de ilegalidade detectada e com os efeitos gerados pelo ato, visando assegurar a legalidade e a segurança jurídica. Nesse sentido, afirma Maria Sylvia Zanella Di Pietro : “... a Administração tem

estudar a administração pública. Führer e Milaré (1996: 110): “Direito administrativo é o conjunto de normas que regem administração pública.” Outra definição que merece destaque é a de Pietro (1991: 46): ...o direito administrativo como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de…

O poder público em especial o municipal, enfrenta um dos maiores problemas que atinge a maioria das cidades brasileiras desfavorecendo vários setores como: educação, saúde, transporte. Algumas Ong’s foram criadas para fiscalizar e combater a administração municipal corrupta, desenvolvendo vários processos judiciais contra os praticantes. Os métodos corruptíveis utilizadas em desvios de recursos públicos, nas prefeituras são muitos, alguns mais utilizados que outros estão…

Controle da administracao publica: Willian Victor Sturmer O controle da administração pública é a faculdade de fiscalização que um poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. É regulamentado através de atos normativos, que trazem regras, modalidades e instrumentos para a organização deste controle. É o controle que o poder publico tem sobre suas próprias atividades, tendo como intenção a legitimidade dos seus atos, com o intuito de mante-los dentro da lei, promover a

financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens

FUNDAMENTOS DO RECURSO: Para que esta multa e penalidade seja válida, é imprescindível que a Administração Pública siga diversos mandamentos e princípios estabelecidos e criados pela Constituição Federal, Leis, em especial o Código de Trânsito Brasileiro, Portarias e Resoluções dos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. O princípio da Legalidade implica em que a Administração Pública somente pode agir e praticar atos expressamente previstos e permitidos pela Lei.…

mais transparência às ações públicas e de combater à corrupção, foram criados mecanismos de controle internos e externos e avaliação dos gastos públicos, cujo objetivo é verificar a execução física e financeira das ações adotadas pelos gestores, assim como, garantir a sua probidade administrativa. O controle e avaliação estão previstos no final das seis etapas para elaboração do orçamento público, a qual dar orientação para melhor alocação dos recursos da gestão pública, antecedido…

estabelecimento do empregador: a primeira, para inspecionar o local de trabalho e instruir o empregador sobre o que este deve fazer para sanar eventual irregularidade, fazendo as determinações respectivas; a segunda, para verificar se o empregador seguiu as instruções e, se for o caso, lavrar autos de infração para tantas quantas forem as irregularidades não sanadas. Eventual auto de infração lavrado sem observância da dupla visita é nulo de pleno direito. O critério da dupla visita é…

Frayze David, OAB/SP nº 160.614, Marçal Justen Filho, OAB/PR nº 7.468 e outros – Procuração (docs. 28, 34, 38, 45, 87, 89, 90 e 99). SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO, NA MODALIDADE PREGÃO, PROMOVIDA PELA VALEC S/A, PARA AQUISIÇÃO DE TRILHOS. IRREGULARIDADES GRAVÍSSIMAS. NULIDADES. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA PARALISAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. OITIVA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO PROCESSO. REVOGAÇÃO DO PREGÃO PELA VALEC, POSTERIORMENTE À DEMONSTRAÇÃO PELO TCU DAS NULIDADES.…