Irregularidades Na Administração Pública

• é o ajuste que a Administração Pública, agindo com supremacia, celebra com o particular para a realização dos objetivos de interesse público, nas condições fixadas pela própria Administração. FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES: • Edital de Licitação– lei entre as partes • Ato convocatório - Convite • Minuta do Contrato – previamente aprovada e anexo obrigatório do Edital CARACTERISTICAS: • 1. a Administração com prerrogativas públicas; • 2. finalidade pública; •…

Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB” Kellen Borges Morães RESUMO O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é uma política pública de financiamento da educação capaz de promover equalização na distribuição dos recursos, reduzir as desigualdades, contribuir para universalização da educação e valorizar os profissionais da educação. É um fundo especial, de…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITO E TIPOS DE CONTROLE Definição de controle da Administração Pública: No exercício de suas funções, a Administração Pública sujeita-se ao controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre seus próprios atos. Esse controle abrange não só os órgãos do Poder Executivo, mas também os dos demais Poderes, quando exerçam função tipicamente administrativa. Em outras palavras, abrange a…

....................15 1. TEMA O processo administrativo disciplinar no âmbito federal. Na Administração Pública Federal, o referido processo é regulado pela Lei nº 8.112/90 (Lei dos Servidores Públicos Civis da União), em seus títulos IV e V. Tal instrumento tem por objetivo auxiliar a Administração Pública a manter a regularidade e o bom funcionamento do serviço público através da responsabilização do servidor público, que comete…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade Departamento de Contabilidade Curso de Especialização em Auditoria Disciplina: Contabilidade Governamental Professor: Marcus Vinícius V. Machado RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA AO TCM-CE Fortaleza, fevereiro de 2010. Relatório de Visita Técnica ao TCM-CE A) Objetivo da Visita Técnica: Conhecer o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, seu funcionamento, sua estrutura, suas…

Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), tendo obtido o 1° lugar no concurso de 2007, e professor de auditoria em cursos presenciais, telepresenciais e on-line. Meu nome é Fernando Graeff, sou Gaúcho de Caxias do Sul. Sou formado em Administração de Empresas e, antes de entrar no serviço público, trabalhei mais de 15 anos na iniciativa privada. Sou ex-Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, trabalhei nas Unidades Centrais deste Órgão. Atualmente, exerço o cargo…

VERBAS PÚBLICAS (TRIBUTOS), BEM COMO NA PROMOÇÃO DAS JUSTIÇAS FISCAL E SOCIAL SÃO RAIMUNDO NONATO – PI 2015 UCAM – UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES ROGÉRIO ARAUJO DE CASTRO A IMPORTÂNCIA DO CONTROLE SOCIAL NA FISCALIZAÇÃO E NA APLICAÇÃO DAS VERBAS PÚBLICAS (TRIBUTOS), BEM COMO NA PROMOÇÃO DAS JUSTIÇAS FISCAL E SOCIAL Artigo Científico Apresentado à Universidade Candido Mendes – UCAM, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em…

Estado e dos órgãos e entidades da administração pública, observados os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade. As competências de ambos os órgãos de controle possuem algumas similaridades, contudo possuem diferenças de atuação, o que se busca explanar neste trabalho, dirimindo certa dúvida existente aos cidadãos. Ademais, apresenta-se a importância destes órgãos à sociedade catarinense, como ferramenta primordial da transparência da gestão pública e,…

Fabrício Dornas Carata ADMINISTRAÇÃO »TCU condena gestão federal Fonte: CORREIO BRASILIENSE 14.11 Mais da metade dos órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário tem desempenho insatisfatório em relação ao servidor, avalia o tribunal Nardes: Que o governo não interprete que estamos fazendo críticas, mas apenas tentando mostrar o caminho. . Uma semana depois de recomendar a paralisação de sete obras executadas com recursos do governo federal, o que provocou a irritação…

como a reforma da decisão em virtude dos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I - PRELIMINARMENTE Preliminarmente, requer que os autos sejam remetidos ao escalão superior, tendo em vista as inúmeras irregularidades e vícios apontados no parecer do CEDMU às fls. 86/93, bem como nas afirmativas equivocadas constantes no despacho-solução do Cmt da Unidade, às fls. 97/98 em seu inciso X onde afirma: “ que a testemunha que não presta compromisso de…