Irregularidades Na Administração Pública

Prefeitura de Custódia TIPO: DENÚNCIA INTERESSADO: NEMIAS GONÇALVES DE LIMA RELATOR: CONSELHEIRO EM EXERCÍCIO RICARDO RIOS 1. RELATÓRIO Trata-se de Denúncia formulada pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Custódia, acerca de irregularidades cometidas pela Administração Municipal durante o exercício financeiro de 2005, ocasião em que à frente do Poder Executivo Municipal o Sr. Nemias Gonçalves de Lima. Entre os elementos integrantes dos autos destacam-se: 1) Ofício nº 245/2005…

Fabyola Pinto Botelho Professor Tutor Leís da Silva Batista Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Tecnologia em Gestão Pública (Turma GPU0012) – Módulo IV RESUMO O processo de contratação das obras e serviços públicos ocorre em sucessivas etapas, todas elas de vital importância para que a proposta selecionada seja a mais vantajosa para à administração. Assim, antes mesmo de dar inicio a uma licitação, o gestor público deve realizar uma série de estudos e análises…

Seguem alguns casos abordados nesta Assessoria: - obras inacabadas; - obras superfaturadas; - irregularidades na elaboração de projetos; - irregularidades na execução de obras em estruturas de concreto armado e metálicas: - rodovias federais, - pontes, - barragens, - usinas hidrelétricas, - edificações públicas, - edificações habitacionais de padrão médio e alto, - edificações…

O CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Willy Pereira Negreiros willy.negreiros@gmail.com Contabilidade Pública – Prof. Anderson Bernardo Resumo Este trabalho apresenta as funções que estão atreladas à administração pública, o papel determinante dessas funções, que acabam definindo os tipos de controles que devem ser utilizados, de maneira interna e externa. Será abordado o papel da contabilidade diante da administração do setor público perante a sociedade, que por diversas vezes,…

somente a ela competia, sem nenhuma expectativa de ingerência da Administração Pública, revela-se totalmente desarrazoada a intenção do Consórcio em atribuir à ECT a obrigação de compensá-la por prejuízos manifestamente decorrentes de sua política de gerenciamento de riscos inerentes ao seu negócio.”. Em seu voto, o relator considerou pertinente a manifestação do MP/TCU, para o qual o débito deveria ser imputado ao ex-Diretor de Administração e às empresas integrantes do Consórcio Alpha,…

Identificação das Irregularidades Apontadas: 3 1.1.O texto, in (FNDE, 2014): 3 1.2.Irregularidades identificadas: 4 2.Projeto Proposto: 7 2.1.Regularização de UEs (Unidades Executoras) do Programa Dinheiro Direto na Escola, através da criação de Unidades novas, nas escolas onde estas inexistem, e atualização de Estatutos e Regimentos das UEs conforme Código Civil e outras Legislações incidentes. 7 7 3.Sujeitos: 8 4.Problema 9 PROBLEMA GERADOR: 9 4.1. Por que acontecem…

Identificação das Irregularidades Apontadas: 3 1.1. O texto, in (FNDE, 2014): 3 1.2. Irregularidades identificadas: 4 2. Projeto Proposto: 6 2.1. Regularização de UEs (Unidades Executoras) do Programa Dinheiro Direto na Escola, através da criação de Unidades novas, nas escolas onde estas inexistem, e atualização de Estatutos e Regimentos das UEs conforme Código Civil e outras Legislações incidentes. 6 3. Sujeitos: 7 4. Problema 8 PROBLEMA GERADOR: 8 4.1. Por que acontecem…

concurso público visando o preenchimento de diversos cargos no âmbito daquela Administração. Para tanto, fora inclusive fora contratada a empresa denominada “Etca Consultoria e Assessoria S/C Ltda”, com sede no município de São José dos Quatro Marcos, a qual fora a responsável pela elaboração e execução das respectivas provas. Entretanto, após a publicação do resultado daquele certame, foram noticiadas diversas irregularidades que supostamente teriam infringido a sua licitude,…

Poderes da Administração Pública Natureza: Os poderes da Administração têm natureza instrumental, isto é, surgem como instrumentos conferidos pelo ordenamento jurídico à Administração para preservar interesses da coletividade. O uso desses poderes é um dever-poder, pois é por meio deles que se irá alcançar a preservação dos interesses da coletividade. Limites aos poderes: Preservação do interesse público: O administrador só poderá usá-los para preservar os interesses…

fatura à empresa em situação de irregularidade fiscal, sendo que a empresa não possui certidões negativas de débitos válidas e impede o pagamento, encaminho o parecer jurídico. Para eventuais esclarecimentos específicos que se façam necessários no que se refere à matéria em questão, coloco-me à disposição. Atenciosamente, Bruno I. CONSULTA O Consulente indaga: Há algum impedimento no pagamento de fatura à empresa em situação de irregularidade fiscal? A empresa…