Irregularidades Na Administração Pública

sujeitas ao controle de um órgão. É ele, no Brasil, o tribunal de contas. Tribunal de contas No Brasil, no ano de 1680, foram criadas as Juntas das Fazendas das Capitanias e a Junta da Fazenda do Rio de Janeiro para o controle das finanças públicas. Foram tais instituições que deram origem ao que hoje conhecemos como Tribunais de Contas. A iniciativa para a criação de um Tribunal de Contas no Brasil ocorreu em 1826, através de um projeto de lei proposto no Senado por Visconde…

AMPLITUDE DO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA PELO TCU NO PROCESSO DE CONTAS ANUAIS I - INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho está ligado à proposta da Adcon de melhorar o processo de contas, passando pela alteração da Instrução Normativa nº 12/96, com conseqüente modificação dos elementos constantes nas contas; criação de indicadores de desempenho; possibilidade de solicitar a cada ano informações adicionais às especificadas na IN, levando-se em conta aspectos de risco, materialidade e…

equipamentos escolares (mesas, cadeiras, quadros-negros, etc.). • Supervisiona anualmente o Censo da Educação. • Controla também a aplicação dos recursos do programa Recomeço (Educação de Jovens e Adultos) e comunica ao FNDE a ocorrência de irregularidades. Conselho de Assistência Social • Acompanha a chegada do dinheiro e a aplicação da verba para os programas de assistência social. Os programas são voltados para as crianças (creches), idosos, portadores de deficiências físicas. …

federal. Sua área de atuação engloba a maioria dos órgãos e entidades públicas. A CGU também é composta da Corregedoria-Geral da União, cuja função é investigar, por meio de Sindicâncias e Processos Administrativos Disciplinares, as faltas cometidas, no exercício da função pelos servidores públicos federais. A CGU também engloba a Ouvidoria-Geral da União, que recebe e trata as informações encaminhadas a ela sobre irregularidades e demais denúncias de competência de atuação da CGU. …

PERGUNTA: QUAIS FORAM AS MUDANÇAS QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL TROUXE PARA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA? OS GOVERNANTES QUE ASSUMIRAM A PREFEITURA NOS ULTIMOS ANOS, FIZERAM PROJETOS, E ASSUMIRAM GASTOS DENTRO DA REALIDADE OU DE ACORDO COM A RECEITA DO MUNICÍPIO? HIPÓTESE: A LEI DE RESPONSABILIDADE PROPORCIONA MUDANÇAS NO SENTIDO DE QUE OS ADMINISTRADORES PÚBLICOS SE PREOCUPEM EM MANTER O EQUILÍBRIO ENTRE AS DESPESAS E AS RECEITAS, PARA QUE NÃO SEJAM PUNIDOS PELO…

qual seja: “IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE E DA AUTORIDADE OU AGENTE AUTUADOR OU EQUIPAMENTO QUE COMPROVAR A INFRAÇÃO”. Razão pela qual requer a NULIDADE DO AIT ora Recorrido, a fim de que sejam preservados os princípios básicos da Administração Pública, como o da formalidade e da transparência dos atos administrativos.  DA NULIDADE DO AIT Em princípio, há de se destacar as particularidades necessárias e obrigatórias, por lei, dos elementos a serem observados quando da…

GESTÃO PÚBLICA Gestão Urbana e de Serviços Públicos RESUMO O presente trabalho é resultado de consulta a Leis, bem como livros de autores renomados e revistas especializadas no assunto tratado neste artigo. O objetivo é destacar o papel desempenhado pelos Tribunais de Contas no controle dos recursos públicos; buscando através de uma visão macro, discorrer sobre as funções constitucionais e legais atribuídas pelo ordenamento jurídico pátrio, dentre as quais…

coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a…

dos serviços públicos e seu funcionamento é necessário que a Administração Pública adquira bens e/ou contrate serviços dos particulares. Contrato em si, é a formalização de um acordo recíproco entre os contratantes. O contrato administrativo se difere do particular por estabelecer algumas regras que visam proteger o interesse público em detrimento do particular. Contrato Administrativo é o instrumento utilizado pela Administração Pública para aquisição de bens e/ou prestação de serviços…

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 - 10 andar - Gab.18 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ PROCESSO: 0001891-37.2011.5.01.0222 - RO Acórdão 9a Turma AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE ELEIÇÃO SINDICAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. A legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor Ação Civil Pública para atuar na defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos indisponíveis, difusos e coletivos, está alçada a nível constitucional, por força…