Irregularidades Na Administração Pública

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ECONOMICAS-FACCE CONTROLE INTERNO EM GESTÃO PÚBLICA RONALDO BARREIRA LUZ Cuiabá-MT 2010/1 UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ECONOMICAS-FACCE CONTROLE INTERNO EM GESTÃO PÚBLICA RONALDO BARREIRA LUZ Trabalho apresentado como requisito a obtenção de horas das atividades complementares, à Faculdade de Ciências Contábeis, para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis.…

será pelo critério da: a. finalidade. b. legitimidade; c. razoabilidade; d. proporcionalidade; e. consecução dos objetivos 3. Conforme inciso I do artigo 5º da Lei 10028/00 constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas, deixar de divulgar ou enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal. A punição prevista no § 1º do mesmo artigo e a multa de 30% dos vencimentos anuais do agente que lhe der causa. O pagamento da multa…

possíveis irregularidades em processos anteriores. A Empresa Rango Bom LTDA valendo da Lei nº8.666/93, do princípio que o administrador público não pode incluir cláusulas nos editais que restrinjam a competitividade. Para a empresa tal cláusula seria uma punição aplicada de forma imerecida. Desenvolvimento O fiel cumprimento dos princípios administrativos da licitação é o que norteia as licitações públicas. Dois dos princípios são considerados os pilares da licitação…

Edital é a última folha do procedimento, sendo que na verdade deve ser a primeira página, o parecer favorável da Assessoria Jurídica encontra-se logo após a nota técnica da reunião da Comissão de Licitação, o que não faz o menor sentido. Outra irregularidade percebida foi a afronta ao disposto no artigo 8° da Lei n° 8.666/1993. O contrato foi publicado no Diário Oficial como sendo do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo que na verdade o contrato é no valor de R$ 6.000.000,00…

Diretor de Administração Tributária. Na época em que entrou na prefeitura não existia concurso e através do vínculo empregatício conseguiu a estabilidade pelo cargo de carreira de Assistente Administrativo e hoje possui o cargo atual com função gratificada. b) Sim. Secretaria Municipal de Auditoria e Controle Interno. O atual diretor desta secretaria é o Sr. David Maireno onde tem por finalidade assessorar o prefeito municipal e as demais secretarias municipais e os órgãos da…

sequer ter sido fiscalizado, conforme se verifica no próprio AIT (cópia anexa) e, portanto é totalmente inconsistente, visto que em razão das inúmeras alterações que podem ocorrer em um veículo, jamais o policial poderia, precisar com exatidão a irregularidade, sem que efetuasse uma vistoria e, como já comprovado, isso não foi feito. Na tipificação da infração, consta que poderia estar o veículo com a cor alterada, o que também é impossível, pois o próprio agente atuador…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Micheli de Lima Krause - Acadêmica de Direito da UNOCHAPECO 1. INTRODUÇÃO Este trabalho visa conceituar o controle da Administração Pública e seus vários aspectos de forma a propiciar ao leitor um esclarecimento a respeito do tema. Irei expor os diversos tipos de controle, desde interno e externo, administrativo, legislativo e judicial, a ponto de que com o andamento da leitura

Constitucional n. 19, de 1998. O processo administrativo poderá ser instaurado mediante iniciativa da própria administração, em atendimento ao principio da oficialidade, ou provocação do interessado, estabelecendo uma relação “inter partes”, de um lado a Administração e do outro lado o administrado, que deduz uma pretensão. A Administração age diretamente no interesse da própria administração e para atender os fins que lhe são determinados. O processo administrativo goza do beneficio…

compartilhar tamanha experiência e, ao freqüentar este curso, perceber e atentar para a relevância de temas que não faziam parte, em profundidade, das nossas vidas. “A sociedade tem direito de pedir a todo o agente público a prestação de contas de sua administração.” (Artigo 15 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão – 1789.) SUMÁRIO Introdução _______________________________________________________________ 08 Desenvolvimento…

10. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conceito: é a faculdade de vigilância, orientação e correção que um Poder, órgão ou autoridade exerce sobre a conduta funcional de outro. Espécies de Controle 1. quanto à extensão do controle: Controle Interno: é todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração. exercido de forma integrada entre os Poderes responsabilidade solidária dos responsáveis pelo…