Irregularidades Na Administração Pública

Referencial Teórico A administração pública submete-se a diversos princípios constitucionais os quais norteiam as funções do administrador público. Segundo Hely Lopes Meirelles, “a Administração Pública é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.” A Constituição Federal, no art. 37, caput, trata dos princípios a serem seguidos para que a Administração Pública pratique seus atos: "Administração…

do Tribunal de Contas da União , que por sua vez se trata de uma instituição brasileira prevista na Constituição Federal para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e administração indireta, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e da renúncia de receitas. Entretanto, auxilia o Congresso Nacional no planejamento fiscal e orçamentário…

Administração Financeira e Orçamentária para órgãos Públicos - Generalidades Assuntos Principais a serem desenvolvidos em palestra O Estado tem várias responsabilidades, dentre as quais a Inclusão e integração social, elaboração de políticas voltadas ao interesse coletivo, o fortalecimento das políticas sociais, a necessidade de investimento em políticas públicas e gastar bem o pouco que se tem. No entanto o Estado é uma entidade etérea e alcança o bem comum (interesse público) por

trabalho visa a mostrar de uma forma clara o conceito de Ciências das Finanças, seu objeto, sua relação com outras ciências e as diferenças existentes entre esta ciência e o Direito financeiro. Além de falar sobre o conceito de Controle da Administração Pública, seus tipos e meios pelos quais se exerce o controle. 1. CIÊNCIAS DAS FINANÇAS Assim a define Aliomar Baleeiro: "é a disciplina que, pela investigação dos fatos, procura…

xxxxx, a Previdência Social alega, que após avaliação de que trata o artigo 11 da Lei 10.666/03, identificou indício de irregularidade que consiste em recebimento pós-óbito dos valores do benefício de número xxxxxxx de titularidade de MARIA xxxxxx, falecida em xxxxx, sendo o acusado o procurador cadastrado no referido benefício. 2- Informa que se comprovado a referida irregularidade, poderá implicar na devolução dos valores relativos aos períodos considerados irregulares pelo…

Estado de defesa O estado de defesa será sempre decretado pelo Presidente da República, após ouvir os conselhos da República e de Defesa Nacional, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados a ordem pública ou a paz social ameaçadas: 1) por grave e iminente instabilidade institucional; 2) atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza. O decreto deve conter o tempo de duração, que será de no máximo 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período;

NO MÉRITO: 2.1 - A OBRIGATORIEDADE DO CONCURSO PÚBLICO: Observa-se que a questão basilar em discussão refere-se à validade do pacto laboral, sob o ângulo da exigência constitucional de Concurso Público para o ingresso nos quadros da Administração Pública Direta. Mais segundo se constata do acervo fático - probatório dos autos, estamos diante de uma relação laboral estranha ao texto consolidado, posto que o liame foi formado ao arrepio da forma prescrita na carta magna,…

Contabilidade Publica A partir dos estudos da Unidade 1 | Introdução à Contabilidade Governamental vimos que o Brasil passou por tentativas de reformas administrativas na Administração Pública. Essas reformas foram classificadas de: Patrimonialista, Burocrática e Gerencial. A partir da caracterização de cada reforma como podemos analisar a Contabilidade Pública? Isto é: Como era definida e tratada a contabilidade pública em cada uma das Reformas da Administração Pública…

O direito administrativo é o ramo do direito que regula a administração pública. Trata-se, portanto, do ordenamento jurídico relativamente à sua organização, aos seus serviços e às suas relações com os cidadãos. O direito administrativo pode enquadrar-se no âmbito do direito público interno e caracteriza-se por ser comum (é aplicável a todas as actividades municipais, tributárias, etc.), autónomo (tem os seus próprios princípios gerais), local (está vinculado à organização política de…

punitivo, que poderá, a qualquer tempo, ser revisto pela administração, mesmo após o trânsito em julgado da decisão. I. Consulta: 1. Cuida-se de consulta formulada pelo então Gerente de Aplicação de penalidades do Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina, Sr. Claiton Rogério Michels, apresentado neste conselho em 06/03/2007, onde, requer manifestação desta casa acerca da consequência jurídica que acarreta um AIT eivado de irregularidade, ou seja, se confere nulidade…