Irregularidades Na Administração Pública

A Constituição Federal de 1998 manteve essa concepção e deu-lhe um sentido ainda mais amplo. Estabelece o caput do artigo 70: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias das receitas será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Enquanto…

ATO ADMINISTRATIVO –é toda manifestação unilateral de vontade da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou ao próprio Estado. Atos da administração diferente Atos administrativos. O ato administração está dentro dos atos jurídicos Não produzem efeitos jurídicos: Atos políticos Atos regulados pelo direito civil Não se enquadram…

prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, mediante comunicação à Administração Municipal. Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Ciência e Tecnologia e Agronegócio - SEDESC, na responsabilidade de fiscalizar o cumprimento e a destinação da área mencionada no art. 1º, apontando e apurando eventual irregularidade. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 11 DE JUNHO DE 2015. GILMAR

Direito Controle da administração pública Pato Branco – PR 2013 Controle da administração pública Trabalho acadêmico apresentado para a avaliação do 2º Bimestre, disciplina de Direito Administrativo II do Curso de Bacharelado em Direito sob orientação da professora Ludmila Medeiros. Pato Branco – PR Sinopse Os órgãos e entes da Administração direta e indireta na…

Atividade de avaliação a distância Esta avaliação corresponde às Unidades 1 a 3. Disciplina: Administração de Empresas Estatais. Atividade 1) Assinale a alternativa que descreve sua posição quanto ao fato narrado a seguir. Após assinalar a opção, defenda-a e comente abaixo. Alguns autores acreditam que a presença do Estado deva ficar condicionada à saúde, educação e segurança. a) Concordo que o Estado esteja presente conforme acima descrito. b) Concordo que o Estado esteja…

Comissão Parlamentar de Inquérito Estadual A Comissão Parlamentar de Inquérito é uma comissão feita pelo Poder Legislativo, que além de legislar, tem o poder de apurar fatos, investigar, fiscalizar e questionar irregularidades da administração pública de interesse da coletividade. Está prevista na Constituição Federal no art. 58,§3º também na Lei Federal 1.579\52 criada por Getúlio Vargas. A Lei em seu parágrafo único fala para que aconteça a CPI depende de uma deliberação do

contravenção ou infração penal ligados ao exercíciodas atribuições do servidor; − Responsabilidade administrativa: condutas impróprias do servidor no desempenho desuas funções que esteja em desacordo com os princípios e regras que norteiam aadministração publica; − Podem as penas cumular-se, pois elas são independentes entre si; porem, há hipóteseem que a decisão em uma das esferas influenciará as demais; − Se na esfera penal o servidor for absolvido em virtude da inexistência do…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria-Geral de Controle Externo Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União Obras Públicas Recomendações Básicas para a Contratação e Fiscalização de Obras de Edificações Públicas Brasília, novembro de 2002 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SAFS Quadra 4 Lote 1 70.042-900 - Brasília-DF http://www.tcu.gov.br EDITORAÇÃO RESPONSABILIDADE EDITORIAL Secretário-Geral de Controle Externo Luciano Carlos Batista Secretário de Fiscalização

consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada. o § 2 . O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração. o § 3 . Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA CAMPUS DE SÃO MIGUEL DO OESTE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ADRIANE GIOMBELLI MARINA LARISSA DA ROSA CHAVES REJEIÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS: FATORES DETERMINANTES NO PARECER PRÉVIO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA REJEIÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS MUNICIPAIS: FATORES DETERMINANTES NO PARECER PRÉVIO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Ciências…