Irregularidades Na Administração Pública

mencionada reforma ultrapassou em R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) o orçamento inicial realizado. Aduz como justificativa a preservação do erário público, assim como violação aos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública. DA NECESSÁRIA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO POPULAR Em primeiro lugar, cumpre frisar que a autora ZULEICA ROCHA foi ocupante de cargo em comissão do TRF da 2ª Região, entretanto foi demitida, perdendo o seu cargo em razão de…

POVO, TERRITÓRIO E GOVERNO SOBERANO. 2.) Conceitue Direito Administrativo e Administração Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO É O RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE TEM POR OBJETO OS ÓRGÃOS, AGENTES E PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A ATIVDADE JURÍDICA NÃO CONTENCIOSA QUE EXERCE E OS BENS DE QUE SE UTILIZA PARA A CONSECUÇÃO DE SEUS FSN, DE NATUREZA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF) É A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EXERCIDA PELOS AGENTES…

pertencente ao monte mor do espolio de PEDRO DOS SANTOS, falecido em 02 de fevereiro de 2.011. A desapropriação é valioso instrumento jurídico para a consecução dos ideais de justiça social e do interesse público, que nada mais é do que a dimensão pública dos interesses de cada indivíduo enquanto partícipe da sociedade, ambos pedras fundamentais do Estado Democrático de Direito. Hely Lopes Meirelles ensina que o principio do interesse publico esta intimamente ligada ao da…

um direito de todo o cidadão conquistado na Constituição federal de 1988, que permite a participação do mesmo no acompanhamento e verificação da gestão dos recursos empregados. O controle social, entendido como a participação do cidadão na gestão pública, é um mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania. Para que os cidadãos possam desempenhá-lo de maneira eficaz, é necessário que sejam mobilizados e recebam orientações sobre como podem ser fiscais dos gastos públicos.

suplementada alterar a lei federal, exceto para pormenoriza-la ou restringi-la. 1.2 Procedimento administrativo Entende-se o procedimento administrativo como “uma sucessão ordenada de operações que propiciam a formação de um ato final objetivado pela Administração. É o iter legal a ser percorrido pelos agentes públicos para a obtenção dos efeitos regulares de um ato administrativo principal”. Vale ressaltar que o procedimento administrativo se desenvolve em diversas fases: a) a…

os empregados públicos foi editada a Lei 9962/00; A Lei 8112/90 institui o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, Autarquias, inclusive as especiais, e as Fundações Públicas Federais; Campo de aplicação: somente a União: Executivo: Pres. da República, Ministérios, Autarquias e Fundações Públicas Federais. Legislativo: SF e CD; Judiciário: Todos os tribunais (exceto TJ dos Estados); E também TCU e MPU (Federal, DFT, Trabalho, Militar e Eleitoral). Diferença entre…

COLEÇÃO PROVAS RESOLVIDAS & COMENTADAS ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – INSS/2002 Prova resolvida e comentada por: ALEXANDRE JOSÉ GRANZOTTO, engenheiro eletricista, pequeno empresário (por hora desempregado), “concurseiro”, mantenedor do site www.resumosconcursos.hpg.com.br, lutando por uma vaga na área fiscal: AFRF, AFPS, Fiscal de ICMS ou Fiscal do Trabalho. Tomei por base para resolver estas questões o modelo e excelente material

CERTAME. CAUTELAR. OITIVA. REVOGAÇÃO DO CERTAME. SUSPENSÃO DA CAUTELAR. ARQUIVAMENTO. Relatório Cuidam os autos de representação formulada pela empresa Dotsoft Sistemas Ltda., com fulcro no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, contra supostas irregularidades no edital de concorrência 260/2013, promovido pela Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb), cujo objeto é a “contratação de empresa para implantação dos módulos do ERP Microsoft dynamics AX 2012, treinamento dos…

666/93, o prazo decadencial para oferecimento de impugnação é de até dois (02) DIAS ÚTEIS ANTERIORES à data da abertura da sessão pública, in verbis: "Art. 41 - A Administração não pode descumprir as normas e condições do Edital, ao qual se acha estritamente vinculada. (--) § 2° - Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em…

jurídico-constítucional não admite decisões únicas e irrecorríveis. Além disso, o recurso hierárquico compatibiliza-se com o princípio do controle hierárquico, hoje consagrado como um dos cânones da Reforma Administrativa Federal. Neste recurso a Administração tem ampla liberdade decisória, podendo reformar o ato recorrido além do pedido ou mesmo agravar a situação do recorrente (reformatio in pejus). Esse poder deflui dos próprios caracteres da hierarquia e de sua finalidade…