Irregularidades Na Administração Pública

unidades dos Poderes dos Municípios e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e as contas daqueles que tenham recebido recursos repassados pelos Municípios ou que 2 ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário; IV - Fiscalizar os atos de gestão da receita e da despesa pública, no que se refere aos aspectos…

muitos possuem o mesmo significado, porém não é assim para a nossa Carta Magna, na qual dispõe no seu art. 70 o seguinte enunciado: Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada…

sociedade exige da Auditoria cada vez mais colaboração para dirimir atos ilegais que possivelmente aconteçam nas empresas, além de prevenir contra eventuais irregularidades. O trabalho deste, se bem elaborado, gera confiabilidade perante a opinião pública em relação às demonstrações e relatórios emitidos pela Contabilidade. Casos de irregularidade ganharam destaques pelo mundo, onde os princípios fundamentais da Contabilidade não foram seguidos, na tentativa de tecer informações…

firmou-se diretriz inversa, ou seja, o contratado não poderia invocar o descumprimento, pela Administração, de cláusulas contratuais, para eximir-se do cumprimento de seus encargos. Ou seja, a doutrina sempre defendeu a inoponibilidade, contra a Administração, desta exceção do contrato não cumprido, não sendo lícito ao particular interromper a execução da obra ou do serviço objeto do contrato, mesmo que a Administração permanecesse sem pagar pela obra ou pelo serviço. Invoca-se, para…

COMBATE À CORRUPÇÃO Sucesso na Administração Pública LUIZ CARLOS DA SILVA ÍNDICE OBJETIVO DA CARTILHA INTRODUÇÃO A CORRUPÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PREFEITOS CASSADOS POR CORRUPÇÃO ROUBOS NA PREFEITURA DE SÃO PAULO SUPERFATURAMENTO DE OBRAS OLHO VIVO NOS GASTOS PÚBLICOS FRAUDES EM LICITAÇÕES PÚBLICAS FALTA DE TRANSPARÊNCIA NAS PREFEITURAS AÇÃO POPULAR NO COMBATE À CORRUPÇÃO DICAS PARA PEGAR PREFEITO CORRUPTO EXEMPLO A SER SEGUIDO O PAPEL DOS VEREADORES O PAPEL…

1. INTRODUÇÃO A questão do controle sobre a Administração Pública está ligada intimamente à corrupção. É comum a presença de políticos envolvidos em escândalos com desvio de dinheiro público nos noticiários da TV, nos jornais e revistas. Constata-se que quanto mais efetivos os mecanismos de controle, menores seriam os índices de corrupção no País. Inicialmente, buscou-se fazer uma exposição do entendimento do Controle Externo com um breve histórico sobre a origem do Tribunal de…

Henrique Lima Noções de Controle Externo – Teoria e Exercícios para o TCE-CE 2015 Aula Demonstrativa Prof. Luiz Henrique Lima Ficaremos assim com o seguinte cronograma: Aula Demonstrativa –/ Breve introdução ao controle externo. Controle da Administração Pública: conceito, abrangência e espécies. Controle administrativo, judicial e legislativo. Sistemas de controle externo. Controle externo no Brasil. Aula 1 – 22 de abril / Tribunal de Contas e a Constituição Federal. Normas…

06/04/2014 Principais aspectos 1ª Corrente: lei formal Orçamento é uma exigência constitucional expressa de um planejamento financeiro de estruturação orçamentária, que autoriza as despesas públicas com base na estimativa de arrecadação de receita, através de lei formal. Tradicional ou clássico: orçamento pautado em fatos passados Desempenho ou funcional: objetiva as realizações e 2ª Corrente: lei formal, mas seu conteúdo é de ato administrativo; resultados…

de verbas públicas (como superfaturamento na avaliação de imóveis e na execução de obras); a contratação irregular de servidores sem concurso público. A missão do MPF é fiscalizar se os recursos públicos estão sendo usados de acordo com os princípios da Administração Pública, como legalidade, impessoalidade, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade, publicidade e eficiência. Atua em casos como: ausência ou atraso no repasse de verbas para saúde, educação e segurança…

Ilustríssimo Senhor SECRETÁRIO DE TRANSPORTES da PREFEITURA DE PORTO ALEGRE/RS Ilustríssimo Senhor PRESIDENTE da EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO - EPTC Ref. Notificação de Autuação de Infração de Trânsito nº 901400475796 NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF/MF sob nº xxx.xxx.xxx-xx, CNH sob nº xxxxxxxx residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxx, nº xxx, Ap. xxx, Bairro xxxxxxxxx, CEP xx.xxx-xxx, cidade/estado, não se conformando