Irregularidades Na Administração Pública

muito mais sério. O primeiro critério a ser observado na pessoa que será eleita ou contratada para administrar a coisa pública, deve ser esse valor. Vejamos a seguir: Irregularidades apontadas na notícia “Município tem indícios de fraude” 1. Nesse município, o total de recursos fiscalizados foi de R$ 2.804.240,11. As principais constatações foram: indícios de irregularidades em licitação e na contratação de prestação de serviços. “A prefeitura realizou duas licitações na…

como pretende a desconstituição do débito existente. O valor é devido em face de irregularidade constatada pela Companhia no referido medidor por ocasião da fiscalização realizada, conforme os documentos ora acostados pela ré. Em que pese o demandante não trazer aos autos quaisquer elementos de prova, o mesmo insiste em dizer que não é devido o valor cobrado pela Companhia demandada, em face da irregularidade constatada no medidor instalado em sua residência. Conforme restará…

verificação se esse(s) está(ão) de acordo com a compra realizada. Caso o Aluno identifique qualquer irregularidade (por exemplo: avaria, produto divergente, embalagem violada ou produto não recebido dentro do prazo correto), ele deverá comunicar imediatamente o responsável na Unidade ou no Polo de Apoio Presencial e solicitar o registro da irregularidade identificada. Qualquer irregularidade deverá ser formalizada, diretamente na Unidade de Apoio Presencial, no prazo máximo de 07…

estadual ou federal. O Conselho não é uma unidade administrativa do Governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da administração pública local. É importante destacar que o trabalho do Conselho do Fundeb soma-se ao trabalho das tradicionais instâncias de controle e fiscalização da gestão pública. Entretanto, o Conselho do Fundeb é uma nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, por conseguinte, ser confundido…

assegurar um bom desempenho na utilização das verbas destinadas à merenda escolar, existem meios para denunciar irregularidades na execução do PNAE, se houverem. Segundo a legislação vigente qualquer pessoa, partido político, associação ou sindicato, bem como demais pessoas jurídicas que representem a sociedade no controle da gestão pública é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o FNDE, quanto à execução do PNAE. A denúncia deverá conter, necessariamente:…

Na administração Pública quando se deseja adquirir algum bem, não é igual à Administração privada que o responsável vai a uma loja e compra. Na Administração Pública, conforme explicitado na Constituição Federal de 88, em seu Art. 37, XXI, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de…

fundamentais que a Constituição da República confere aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País. § 1º - Incide na penalidade de destituição de mandato administrativo ou de cargo ou função de direção, em órgão da administração direta ou entidade da administração indireta, o agente público que deixar injustificadamente de sanar, dentro de noventa dias da data do requerimento do interessado, omissão que inviabilize o exercício de direito constitucional. § 2º - Independe do…

LICITAÇÕES PÚBLICAS Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública ) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. Todo governo precisa comprar serviços e…

LICITAÇÕES PÚBLICAS Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos (administrativos porque parte da administração pública ) para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, ou seja todos os entes federativos. De forma mais simples, podemos dizer que o governo deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei, assim a licitação é um processo formal onde há a competição entre os interessados. Todo governo precisa comprar serviços e…

PARAÍSO DO TOCANTINS BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO JOSÉ MARCIO FERREIRA CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O controle interno na administração pública como um Instrumento de responsabilidade PARAÍSO DO TOCANTINS - TO 2014 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CAMPUS PARAÍSO DO TOCANTINS BACHAREL EM ADMINISTRAÇÃO JOSÉ MARCIO FERREIRA CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: O controle interno na administração pública como um Instrumento de…