Irregularidades Na Administração Pública

Estado (Rito Ordinário, 282, CPC) A administração pública, quando realiza atos, que acarretem danos a terceiros, assume o risco da atividade, pelo simples fato de deter conhecimento em relação ao particular. (teoria do risco administrativo). A responsabilidade é objetiva(art. 37 §6º, CF). ou seja, basta a comprovação de nexo causal entre a ação(atos comissivos) do estado e o dano ao particular, e independe da intenção do agente. Vale para a administração pública direta e indireta, e…

Planejamento e Gestão 3 manual_convenentes - 141107 - tales.qxp 21/11/2007 14:23 Page 4 manual_convenentes - 141107 - tales.qxp 21/11/2007 14:23 Page 5 APRESENTAÇÃO Visando otimizar a celebração de convênios com a Administração Pública Estadual foi instituído, pelo Decreto nº. 44.293, de 10 de maio de 2006, o "Cadastro Geral de Convenentes" - CAGEC. A elaboração do "Manual do Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais" tem por objetivo…

ensino. ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O povo não conhece os tribunais de contas, portanto não exige o cumprimento de seus deveres constitucionais. Para assegurar a ética na administração pública e nos tribunais de conta devemos cuidar se cumprem as seguintes atribuições: -Vigilância dos negócios públicos; -prevenção das irregularidades; -repressão aos abusos e crimes praticados contra o erário. O juiz de tribunal de contas deve ser alguém que tenha uma visão ampla de…

prática de atos contra a Administração Pública. FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, D E C R E T A: DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, disciplinando o processo administrativo destinado à apuração da responsabilidade administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública…

Estado de Segurança, Ilmo. Sr Juvenal Lento, fez incluir no item nº xxx do referido edital a cláusula que impedi a participação nessa licitação qualquer empresa que tenha fornecido os serviços de alimentação preparados aos presídios, para a Administração Pública Estadual, nos últimos dois anos. Alegando violação dos princípios da “impessoalidade e da livre concorrência” Desenvolvimento Com base no que se refere o § 1º, inciso I, do art. 3, da Lei nº 8666/93 § 1o É vedado aos…

O QUE É LICITAÇÃO?(CONCEITO, FINALIDADE E OBJETO DA LICITAÇÃO) Prevista pela Lei 8666 de 1993, a licitação é um conjunto de procedimentos administrativos (de ordem publica) que convoca os interessados através do edital ou convite, para a contratação de serviços ou aquisição de produtos contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal. Já finalidade deste método é sempre atender o interesse público, buscar a proposta mais rentável, existindo igualdade de condições, bem como os demais

Educação. (FUNDEB).” O controle social é um direito do cidadão brasileiro conquistado na constituição Federal de 1988. É direito da participação da sociedade no acompanhamento e verificação da gestão dos recursos federais empregados nas políticas públicas. Vale salientar que controle é um dos mecanismos, mas importantes dos conselhos gestores de políticas. Os programas educacionais do FNDE possuem estruturas que viabilizam a participação social, portanto o FUNDEB-Fundo de…

Judiciário. Consta do Regimento Interno, no seu art. 125, que as Contas de Gestão dos administradores e ordenadores de despesas, abrangerão tesoureiros, pagadores, almoxarifes, encarregados de depósitos e todos os demais responsáveis pela guarda e administração de bens e valores públicos. Com o objetivo de melhor esclarecer a população sobre o que são Contas de Governo e Contas de Gestão, o Tribunal de Contas dos Municípios informam que, ao analisar as Contas de Governo de um…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG. Antônio da Silva, brasileiro, casado, vendedor, portador da cédula de identidade n. º xxx, inscrito no CPF sob o n. º xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado à Rua (...), n.º (....), bairro de (...), sob o CEP (...), em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua procuradora e advogada abaixo assinada (mandato em…

algumas transações envolvendo finanças e consequentemente isso gera uma maior confiabilidade e transparência, e o cidadão que contribui com seus impostos é diretamente o mais beneficiado. A licitação é o procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública compra, vende, loca, contrata empresas prestadoras de serviços, através da escolha da proposta mais vantajosa ao interesse público, bem como às suas conveniências e necessidades. Entretanto, há casos em que esse procedimento…