Irregularidades Na Administração Pública

recomendações e sugestões à entidade, gerando informações úteis para a tomada de decisão. Com uma visão mais apurada do trabalho de Auditoria, nota-se ainda mais, a importância de um controle minucioso realizado pela Auditoria, como forma de prevenção de irregularidades. Para a realização do presente estudo foram desenvolvidas leituras e interpretações em material disponível eletronicamente e também pesquisas bibliográficas. Como resultado, busca-se aumentar a discussão sobre o tema para…

Auditoria cada vez mais colaboração para dirimir atos ilegais que possivelmente aconteçam nas empresas, além de prevenir contra eventuais irregularidades. O trabalho de Auditoria, se bem elaborado, gera confiabilidade perante a opinião pública em relação às demonstrações e relatórios emitidos pela Contabilidade. Casos de irregularidade ganharam destaques pelo mundo, onde os princípios fundamentais da Contabilidade não foram seguidos, na tentativa de tecer…

Secretaria de Controle Interno (Secin) definiu sua missão, sua visão de futuro e seus valores, conforme se apresenta a seguir: MISSÃO Zelar pela aplicação regular dos recursos públicos geridos pela Câmara dos Deputados e colaborar com a administração para o aperfeiçoamento dos atos de gestão. VISÃO Ser órgão de excelência no desempenho das atividades de controle interno e alcançar a plena integração com as unidades administrativas da Câmara dos Deputados. VALORES…

Interno na Administração Pública e sua busca por uma gestão pública eficaz. Problematização O tema está inserido no contexto da Administração Pública, especificamente na gestão pública, em relação aos tipos de controles existentes, bem como da importância destes para auxiliar a administração no desempenho de suas atividades executadas pelos servidores públicos. O trabalho pretende apresentar a importância da existência de controles internos eficazes dentre da Administração Pública,…

Auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I- se considerado inconsistente e irregular; II- se no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação de autuação” (sic. grifos nossos) Inúmeras são as irregularidades que ensejam a insubsistência do AIT em questão haja vista que houve INOBSERVÂNCIA ÀS FORMALIDADES EXIGIDAS PARA SUA LAVRATURA. O Art. 280 do CTB determina quais sejam as informações necessárias que devem constar para…

ser humano.O controle social é um direito do cidadão brasileiro, conquistado na Constituição Federal de 1988. Ou seja, é o direito da participação da sociedade nos acompanhamento e verificação da gestão de recursos federais empregados nas políticas públicas. Entretanto, no Estado Democrático de Direito, tudo tem limite. E esse limite é dado pelo cidadão. Na reforma democrática do Estado Brasileiro, tendo como principal marco a Constituição Federal de 1988, o termo Controle Social adotou…

por representações sociais variadas, e sua atuação deve acontecer com autonomia, sem subordinação e sem vinculação à administração pública estadual ou municipal. Com essas características, o Conselho não é unidade administrativa do governo local, porém sua atuação deve ser pautada no interesse público, buscando o aprimoramento da relação formal e contínua com a administração pública local, responsável pela gestão e aplicação dos recursos do Fundo, para que o acompanhamento seja efetivo. …

O CONTROLE HORIZONTAL EXERCIDO PELA CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO EM MINAS GERAIS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL Dissertação apresentada ao Curso de Mestrado em Administração Pública da Fundação João Pinheiro como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Administração Pública. Área de concentração: Gestão de Políticas Sociais Orientador: Professor Ricardo Carneiro Fundação João Pinheiro

1. CONCEITO A Administração Pública só pode atuar visando a proteção dos interesses da coletividade. Por isso, a legislação atribui competências aos agentes públicos e, ao mesmo tempo, define claramente os limites para o exercício de tais atribuições. A própria noção de competência implica a existência de limites dentro dos quais quem recebe determinada atribuição pode atuar. O tema controle da Administração estuda os instrumentos jurídicos de fiscalização sobre atuação dos agentes, órgãos

Introdução O Controle da Administração Pública pode apresentar-se sob dois aspectos: político e administrativo. O primeiro, estudado pelo Direito Constitucional, está diretamente relacionado ao "sistema de freios e contrapesos", enquanto o segundo, estudado pelo Direito Administrativo, se refere à atividade administrativa propriamente dita. Conforme os ensinamentos de José dos Santos Carvalho Filho [01], o controle da Administração Pública representa o…