Irregularidades Na Administração Pública

tem objetivo imediato a aquisição, resguardo, transferência, modificação ou extinção de direito, sempre orientado por uma finalidade pública. Em apertada síntese, é o ato jurídico que concretiza o exercício da função administrativa do Estado. Assim Hely Lopes Meyrelles nos ensina, "o ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar…

a área de gestão pública. A realização do estudo no setor público decorre da análise do Poder Legislativo Estadual do Tocantins, o qual contempla a Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado. Todavia o diagnostico institucional limitou-se ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, órgão de controle externo que tem como escopo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de seus Municípios e de seus órgãos da administração direta…

com este trabalho, a evolução que a licitação trouxe à administração pública e à sociedade, apresentando regulamentação sobre aderir à proposta mais vantajosa através da concorrência, para a aquisição de produtos ou serviços destinados a órgãos públicos, divulgados em editais nos jornais de grande circulação. A Administração Pública trabalha em prol da sociedade, ou melhor, a serviço da sociedade. Os princípios que regem a Administração Pública são de grande importância para o bom…

estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual; II - promover a representação de inconstitucionalidade para efeito de intervenção do Estado nos Municípios; III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; IV - promover o inquérito civil e a ação civil pública, na forma da lei: a) para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, e…

precisa-se saber: O que é fraude? E erro? O que fazer ao se descobrir essas irregularidades dentro da empresa? Como fazer para evitar que elas continuem acontecendo? O que leva alguém a cometer erro ou fraude? Quais os efeitos para a tomada de decisão? Quais as responsabilidades inerentes à administração da empresa, ao auditor e ao perito? Este trabalho tem como objetivo identificar a diferença entre esses dois tipos de irregularidade, encontrar as “brechas” que possibilitam que isso…

tribunais administrativos que exercem papel muito importante no contexto do controle; em síntese, julgam as contas de administradores públicos, sejam eles da Administração Direta ou Indireta e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, bem como as contas de qualquer pessoa que der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. Ou seja, todo aquele que direta ou indiretamente lide com recursos públicos está sob jurisdição de um dos…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Conceito e abrangência A Administração Pública sujeita-se a controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer, ela mesma, o controle sobre os próprios atos. Embora o controle seja atribuição estatal, o administrado participa dele à medida que pode e deve provocar o procedimento de controle, não apenas na defesa de seus interesses individuais, mas também na proteção do interesse coletivo. A Emenda…

menores trabalhando, etc. A atividade do órgão ministerial na busca da defesa dos direitos dos trabalhadores pode dar-se através de palestras educacionais, audiências públicas, instauração de procedimentos investigatórios e inquéritos civis públicos – em órbita administrativa -, ou mesmo por meio de ação civil pública e ação anulatória trabalhista, em se tratando de demandas judiciais, sempre que necessário. A Constituição Federal de 1988 elencou, no seu art.…

divulgadas sejam distorcidas, demonstrando uma situação que seja favorável a seu interesse, caracterizando as fraudes. Em decorrência da evolução das fraudes seja no aspecto quantitativo, seja no aspecto qualitativo atingindo mundialmente empresas públicas e privadas em países desenvolvidos e emergentes ocasionando perdas substanciais nos respectivos patrimônios, associado à rara literatura sobre a matéria e as recentes pesquisas que apresentam números contundentes, me senti…

mencionada reforma ultrapassou em R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) o orçamento inicial realizado. Aduz como justificativa a preservação do erário público, assim como violação aos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública. DA NECESSÁRIA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO POPULAR Em primeiro lugar, cumpre frisar que a autora ZULEICA ROCHA foi ocupante de cargo em comissão do TRF da 2ª Região, entretanto foi demitida, perdendo o seu cargo em razão de…