DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL REALIZADO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO 3
2. DESENVOLVIMENTO 5
2.1 Primeiro desafio 5
2.2 Segundo desafio 8
2.3 Terceiro desafio 12
3. CONCLUSÃO 13
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 15

1. INTRODUÇÃO
O objetivo do presente trabalho é aplicar os conteúdos que compõem as disciplinas do semestre, promovendo a interdisciplinaridade e a integração entre a teoria e a prática, discutindo por meio de um diagnóstico institucional abordando alguns dos principais temas que envolvem a área de gestão pública.
A realização do estudo no setor público decorre da análise do Poder Legislativo Estadual do Tocantins, o qual contempla a Assembleia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado. Todavia o diagnostico institucional limitou-se ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, órgão de controle externo que tem como escopo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e de seus Municípios e de seus órgãos da administração direta e indireta, abrange, além da legalidade e da legitimidade os aspectos da economicidade, eficiência, eficácia e efetividade, previstos na Constituição Federal, artigos 70, 71 inciso IV e 75, e Constituição Estadual artigo 32.
As atribuições e competências do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins estão disciplinadas pela Lei Estadual 1.284, de 17 de dezembro de 2001, na qual prevê:
Art. 1°. Ao Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, órgão de controle externo, compete, nos termos das Constituições Federal e Estadual, e na forma estabelecida nesta Lei:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento, e, no caso de Municípios que tenham menos de duzentos mil habitantes, no prazo de cento e oitenta dias;
II - julgar as contas dos ordenadores de