Irregularidades Na Administração Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO MUNICÍPIO DA BAIXADA FLUMINENSE/RJ. JOANA, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no C.P.F sob o nº..., residente e domiciliada à rua..., nº..., bairro..., no município da Baixada Fluminense/RJ, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua procuradora e advogada abaixo assinada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção .... – e vinculada…

Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2015, compreendendo: I - as metas e prioridades da administração pública federal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União; IV - as disposições para as transferências; V - as disposições relativas à dívida pública federal; VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos servidores,…

REEXAME. IRREGULARIDADE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LC Nº 123/2006 PARA FINS DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO. LEGITIMIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO Adoto como Relatório a manifestação da unidade técnica, cujos termos são os seguintes: “INTRODUÇÃO 1. Trata-se de representação formulada pela empresa Fino Sabor Indústria e Comércio Ltda., em face de supostas irregularidades…

1. TEMA DE PESQUISA Este projeto de monografia tem como tema central de estudo, a fiscalização nos contratos da Defensoria Pública da União. A temática é acolhida pelo Direito Administrativo, bem como Jurisprudências. Essa fiscalização incide sobre todos os atos do processo licitatório, ou de dispensa ou inexigibilidade de licitação, e sobre a execução dos contratos celebrados, com vistas a assegurar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados e a correta aplicação…

prejuízo ao erário (art. 10 da Lei 8429/92) e Atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração (art.11 da Lei 8429/92). Improbidade administrativa é uma espécie do gênero abuso de poder. Conforme o artigo 37, §4º da Constituição Federal, “os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário (cofres públicos), na forma e gradação previstas…

EXERCÍCIOS E QUESTÕES DE PROVAS AULA 1: CONTROLE EXTERNO E TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 1. (TCU 2002) O controle externo no Brasil, quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária da Administração Pública Federal, atualmente, comporta atividades diversificadas, compreendidas na competência a) exclusiva do Congresso Nacional. b) exclusiva do Tribunal de Contas da União. c) conjugadas e conjuntas do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União. d)…

EXECUÇÃO DA OBRA COM CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE JULGAMENTO. CORREÇÃO DAS IRREGULARIDADES EM REPUBLICAÇÃO DO EDITAL, APÓS DETERMINAÇÕES DO TRIBUNAL NO ACÓRDÃO 2.276/2011-PLENÁRIO. "CURA À VAPOR" NECESSÁRIA À PERFEITA EXECUÇÃO DO OBJETO. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO. RELATÓRIO Trata-se de representação formulada pela ECL Engenharia e Construções Ltda. contra os termos do Edital de Concorrência Pública 6/2010, sob responsabilidade da Companhia…

atenção da sociedade em relação à importância da função do Controle Interno da Administração Pública, que para alcançar seus objetivos, independente do papel do Estado, precisa ser controlada, podendo com isso sanar possíveis irregularidades e vícios cometidos, servindo como instrumento de tomada de decisões para os ordenadores de despesas e gestores públicos. Influenciando conseqüentemente na transparência da Administração Pública, que por sua vez disponibilizará todas as informações…

quando recolhido ao Tesouro Nacional; X - Cópia do despacho adjudicatório e homologação das licitações realizadas ou justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade, com o respectivo embasamento legal, quando o convenente pertencer à Administração Pública. Observação: A IN 01/97 não exige, porém é necessário solicitar ao convenente o extrato da conta de aplicação financeira, quando for o caso, constando os rendimentos, para subsidiar a análise financeira. DA PRESTAÇÃO DE…

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. CONCEITO 3 2. CLASSIFICACAO 4 3. MOMENTO 6 4. ASPECTO 7 5. INICIATIVA 8 6. ORGÃOS DE CONTROLE 9 6.1. CONTROLE ADMINISTRATIVO 9 6.1.1. CONTROLE MINISTERIAL 9 6.1.2. HIERARQUIA ORGÂNICA 9 6.1.3. DIREITO DE PETIÇÃO 10 6.1.4. RECURSO ADMINISTRATIVO 10 6.1.5. EFEITOS 12 6.1.6. PRESCIÇÃO ADMINISTRATIVA 12 6.2. CONTROLE LEGISLATIVO OU PARALAMENTAR 13 6.1.1. CONTROLE POLITICO 14 6.1.2. Controle financeiro 14 7. Controle judiciário 15…