Irregularidades Na Administração Pública

do Edital de convocação é um instrumento de suma importância do processo de licitação, caso ocorra possíveis situações de vícios e irregularidades comprometerão a efetiva contratação. b) A falta de observância aos princípios constitucional gera ineficácia ao processo, pois o mesmo deve respeitar os preceitos constitucionais. c) Casos de inadimplência e irregularidades são fatores cruciais que coloca em risco a eficácia do processo licitatório. 4. JUSTIFICATIVA …

A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE NO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: UMA ANÁLISE DOS RELATÓRIOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL ROMILDO ARAÚJO DA SILVA AFCE/Tribunal de Contas-DF Resumo A função de controle é exercida em todos os níveis e órgãos da Administração Pública, visando a afastar a ocorrência de impropriedades ou irregularidades na gestão do patrimônio público. Nesse contexto, insere-se a importância da contabilidade que, tendo o patrimônio por seu objeto,…

conhecimentos sobre como deve ser efetivado o "Controle Social" no âmbito do FUNDEB e dos programas do FNDE (PNATE, PDDE, PLI e PNAE). Ao estudar as responsabilidades que devem ser assumidas pelos Conselhos e pela comunidade, em relação a essas políticas públicas, e avaliando a sua realidade local, certamente você deve ter percebido a importância das ações do FNDE e do Controle Social. Nesse sentido, propomos que você redija um texto dissertativo-argumentativo, levando em consideração…

Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2013, compreendendo: I - as metas e prioridades da administração pública federal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações; IV - as disposições para as transferências; V - as disposições relativas à dívida pública federal; VI - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais e benefícios aos…

DENÚNCIAS SOBRE OS UNIFORMES O Promotor Público, Rafael Armando Briozo acolheu a representação do vereador Roselei Françozo e abriu inquérito civil para apurar eventuais irregularidades na ata de registro de preços para aquisição de uniformes escolares para os alunos da rede pública municipal. O vereador apresentou à promotoria pública cópias do processo do pregão presencial nº 15/13, o qual tem indícios de direcionamento e até mesmo superfaturamento. A empresa vencedora NILCATEX…

Governamental do CEPPEV da Faculdade de Ciências Contábeis da Fundação Visconde de Cairu, 2005. Importante instrumento de gerenciamento, o Controle Interno serve de base para toda a atividade de controle na administração pública e que deriva do deve-poder o qual a administração detém sobre seus próprios atos e agentes. Neste contexto em que se insere o Estado da Bahia são imprescindíveis o conhecimento e o entendimento sobre as ferramentas que possam auxiliar na concretização de…

e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços, conforme art. 55, caput. No âmbito federal, estadual e distrital, as Administrações Públicas, de forma concorrente, criarão normas sobre a produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. Além de criar normas sobre os temas, deverão exercer seu poder de polícia, com o atributos para fiscalizar e…

à moradia através de processos e mecanismos informais e ilegais. As consequências socioeconômicas, urbanísticas e ambientais desse fenômeno têm sido muitas e graves, pois, além de afetar diretamente os moradores dos assentamentos informais, a irregularidade produz um grande impacto negativo sobre as cidades e sobre a população urbana como um todo. Outra das consequências da falta de alternativa habitacional para os mais pobres, particularmente nas duas últimas décadas, é a ocupação…

Direito Administrativo Aplicado Dia: 06/09/2014 Processo Administrativo - Procedimento: a Lei Federal 9784/99 contem normas sobre o processo administrativo no âmbito federal fixando normas gerais aplicáveis a administração pública direta e indireta dos três poderes, bem como aos servidores ou agentes públicos munidos de poder decisório, conforme artigo 1º da referida lei. (art. 5º LV, CF- fundamentação para criação do processo administrativo). Processo administrativo não se confunde…

PÚBLICOS Este trabalho tem o objetivo de dirimir algumas questões relacionadas aos Contratos na administração pública, especialmente aqueles que são regulados por intermédio das Agências Reguladoras no que se refere a concessão e permissão de serviços públicos. A titulo de introdução é bom lembrar que a Lei define como contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a…