Irregularidades Na Administração Pública

teve por nota característica a valorização da cidadania, mediante a consagração de diversos direitos individuais e sociais, previsão de instrumentos para sua proteção, fórmulas de controle da adminsitração pública, tornando explícito e cogente a exigência de respeito aos princípios da administração. No que diz respeito ao objeto deste seminário, destacam-se dois estatutos legislativos: a Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000 (Lei…

Fundef, que não beneficiava todas as modalidades de ensino da Educação Básica. Contudo, é certo que diante da quantidade de impostos que são arrecadados em nosso país, o fundo destinado à manutenção da educação básica ainda é pouco. Para as escolas públicas localizadas nos grandes centros, que atendem crianças de classe média baixa, o fundo destinado pode até ser suficiente. Mas, para as escolas localizadas em bairros carentes, com população na faixa da pobreza e até mesmo da miséria,…

Nacional, Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembléias Legislativas, Câmara de Vereadores e Câmara Distrital), tendo em vista a administração desempenhada pelos Poderes Executivo e Judiciário. Trata-se de controle político, visando resguardar interesses do Estado e da comunidade. 1.2. LIMITAÇÕES O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública limita-se às hipóteses previstas na CF, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros…

permite aos cidadãos maior proximidade com administração pública, por isso, constitui-se importante mecanismo de aplicação da democracia e de participação política. O Conselho do Fundeb é um colegiado, com a principal função de acompanhar o controle social sobre a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do fundo, podemos dizer que é o controle direto da sociedade, por meio do qual se abre a possibilidade de apontar, falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que…

1 - Q235502 ( Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo / Direito Penal / Dos Crimes Contra a Administração Pública - praticados por Funcionários Públicos; ) Acerca dos crimes contra a administração pública definidos no Código Penal, julgue os itens de 76 a 80. Se um funcionário público se apropria de dinheiro ou de qualquer outra utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outra pessoa, pratica o crime denominado peculato por erro de outrem; se, no entanto,

Controle da Administração Pública, exercendo a fiscalização e correção os atos por ela praticados. Esse controle administrativo será exercido pelo poder Legislativo, Judiciário e Executivo representado este último pela administração pública propriamente dita. São várias as espécies de controle usado pela administração pública tendo como intuito produzir legalidade para os atos praticados ou a serem praticados. Para o exercício do controle administrativo a administração pública usa…

Compete ao TCM: O TCM tem que encaminhar todos os anos, até 120 dias após o fim do exercício financeiro, relatório das atividades. Sustar a execução de ato impugnado por irregularidade, comunicando a decisão à Câmara, caso a autoridade competente não tome nenhuma providência. OBS: o TCM irá sustar ato impugnado por irregularidade na hora, se a autoridade não fizer nada, mas no caso de contratos, quem irá sustar o ato é a Câmara Municipal, que irá comunicar ao Poder Executivo para…

SALINAS-MG OUT/2014 1. Introdução A administração pública ao longo do tempo vem sofrendo modificações na sua estrutura, claramente podemos associar esse fato com o despertar da população para com a gestão dos governantes, escolhidos por nós a fim de atender aos enteresses sociais e coletivos. Nesse sentido se faz necessário revermos o conceito da administração pública, Alexandrino et al 2008 pág.16, entende que a administração pública em sentido amplo pode ser entendida como a relação

CASO PRÁTICO NO MUNICÍPIO DE CAMPINA ALEGRE Gonçalves Coutinho, Rejane(IFPR/ EAD) rejane-gcoutinho@hotmail.com Pereira da silva, Anedina(IFPR/EAD)dinanat@hotmail.com Taciano Oliveira,Fabiana(IFPR/EAD)tacianoabe@hotmail.com RESUMO Uma administração transparente e democrática deve mostrar o que fazer e de onde vai tirar os seus recursos, para que possa contar com a confiança da população, que pagará os seus tributos de uma maneira mais consciente e motivada. Atualmente nos…

básica que condiciona o indivíduo à manutenção da sua própria vida, que tenha condição básica para uma vida digna. Atualmente, o Brasil convive com grandes precariedades sociais, tais como a moradia, a educação, o lazer, o trabalho e a precária saúde pública. Será possível que os indivíduos tenham uma vida satisfatória se nem ao menos conseguem suprir as mais básicas necessidades de saúde? De acordo com a Constituição Federal, saúde é um direito de todos. Sendo dever do Estado…