Irregularidades Na Administração Pública

mercado 109 Justificativa para cláusulas restritivas 109 Info 17/TCU – Exigências restritivas e ato antieconômico 110 STF. Diferença entre bens produzidos nos Estados-Membros. Impossibilidade. 111 STF. Determinação do TCU e discricionariedade da Administração 112 STJ. Possibilidade de vedar a participação das cooperativas das contratações de serviços terceirizados 112 Exigências ilegais de habilitação – Geral (ver arts. 27 a 33) 113 Registro na IATA e credenciamento junto à companhias…

telefone celular 44-99726548, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência no processo nº 5000151-49.2012.404.7003 de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA que contra si move o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, tendo em vista os termos da citação recebida, apresentar sua DEFESA, o que faz nos termos que se seguem: I – DA PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICA E SUA IMPROCEDÊNCIA Pretende o Autor a responsabilização do Réu João Ivo Caleffi por entender ter este…

Executivo, Legislativo e Judiciário. O disciplinamento normativo constitui-se num importante passo e enseja a que cada entidade pública, na sua estruturação, reflita sobre a criação de um setor de controle interno, demonstrando uma preocupação constante em conciliar os atos a formalizar com o escopo das leis vigentes. Os Gestores Públicos querem controles sobre a Administração pública, buscando eficiência com economicidade e assegurar melhor acompanhamento dos atos ali praticados, para…

1 DEFINIÇÃO DE PROBLEMA Este trabalho analisa de forma descritiva a importância do Controle Interno para Administração Pública. O controle interno tem como objetivo principal manter uma ação preventiva antes que erros e fraudes possam comprometer o desenvolvimento da administração. Tem papel fundamental para a organização de qualquer administração. Por meio do controle é que se descobrem os erros e fraudes, ou quaisquer outros problemas ocorridos durante o desenvolvimento de um…

Versão 1.00 1 Governo do Estado de Pernambuco | Secretaria de Administração | Secretaria Executiva de Administração Caderno de Orientações Inventário de Materiais | Versão 1.00 3 GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Governador: Eduardo Henrique Accioly Campos Vice-Governador: João Soares Lyra Neto SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO José Ricardo Wanderley Dantas de Oliveira SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO (SEADM) Márcio Gustavo Tavares Gouveia de…

principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação. Então, de acordo com o parágrafo anterior, o Fundeb se compõe de recursos financeiros específicos e de valores pré-determinados, com isso, conseguimos perceber irregularidades que rodeiam a composição do fundo em nosso município. Percebemos, também, que as exigências de execução do Fundeb e de sua manutenção não são observadas pelo correto e sustentável manuseio desses recursos financeiros. Por isso a…

ALEXANDRA CRISTINA GIACOMET PEZZI A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E O PRINCÍPIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Porto Alegre 2010 A prestação de contas é o instrumento que permite acompanhar e fiscalizar os atos e despesas realizados pelos gestores públicos. Ela promove a transparência dos atos administrativos que, como sabido, deveriam sempre se pautar pela legalidade, pela impessoalidade, pela moralidade, pela eficiência e pela publicidade. O artigo 37, caput, da Constituição Federal é expresso…

pais de alunos, e com alguns funcionários da rede pública de ensino e ainda nas leituras contidas neste módulo de ensino. O transporte escolar é uma obrigação legal prevista na Constituição Federal (Art. 208, inciso VII), que determina “o dever do estado com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento ao educando no ensino fundamental. Palavras chaves: transporte escolar- fiscalização-irregularidades INTRODUÇÃO Políticas públicas são conjuntos de programas, ações e…

servidor (Ato singular). Autorização para uso de bem público; decreto declaratório de utilidade pública de imóvel para desapropriação. ATOS INTERNOS X EXTERNOS  Internos: seus efeitos atingem apenas os agentes que pertencem à entidade que editou o ato.  Ex: portaria que regulamenta o processo administrativo no âmbito do Banco Central.  Geralmente, os atos praticados por entidades da Administração Indireta têm efeitos apenas internos.  Externos: seus efeitos jurídicos…

direito seja aplicado sem qualquer discriminação. Para isso, é necessário criar leis que gerem e que asseguram a igualdade de direitos também para os deficientes físicos, que encontram muita dificuldade para conseguir uma vaga de trabalho. Cabe, à Administração, por se tratar de um representante do povo, e, além disso, por possuir o poder emanado do Estado, perante as injustiças sociais. Uma forma de se garantir e de tornar presente na sociedade a igualdade, é a aplicação do…