Irregularidades Na Administração Pública

orçamento, abordando os papeis dos poderes legislativo e executivo. Orçamento é o conjunto de despesas e receitas públicas, aprovadas por lei relativa a cada ente da federação. Sendo que este deve ser elaborado e executado com a observância dos princípios da legalidade e da publicidade. Princípio da legalidade deriva do art 37 da CF, que impõe a legalidade dos atos da administração pública. Aplicável também em relação ao orçamento determinando a obrigatoriedade da aprovação pelo…

presença de dados e elementos suficientes a tal compreensão. Com o fim de prevenir que irregularidades da mesma natureza ocorram novamente, surge a função opinativa, que consiste em sugestões trazidas pelo relatório a respeito de melhorias que podem ser adotadas pelo órgão. Tendo em vista a função conclusiva, a Comissão Processante está obrigada a se pronunciar sobre a ocorrência ou não da irregularidade, da inocência ou não dos servidores e aplicabilidade de pena aos agentes…

sua caracterização, o ato administrativo deve ser emanado por um agente público. Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhes faça as vezes no exercício da função administrativa , sob o regime de Direito Público, ou seja, gozando o ato de todas as prerrogativas estatais, diferente do que ocorre com os atos privados da administração e, por fim, manifestando vontade do poder público em casos concretos ou de forma geral, não se confundindo com meros…

MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS 3ª edição - Maio/2014 1 CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ Av. Pedro Freitas, 1900, 2º andar, Prédio CGE/ATI – Centro Administrativo Bairro São Pedro – Teresina/PI – CEP: 64.018-900 Fones: (086) 3211-0590/0770 Home-page: http://www.cge.pi.gov.br E-mail: cge@cge.pi.gov.br 2 Elaborado pelos Auditores Governamentais: Jonathan Madeira de Barros Nunes Duanne Ruiz Castelo Branco Holanda Edgar Carneiro

Coelho Nilce Pinto da Luz TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA TUTORA: MARILENE SWIECH PALMEIRA 2015 IRREGULARIDADE NO TEXTO Irregularidade em licitação e na contratação de prestação de serviços; TEMA Participação da comunidade escolar nas decisões da gestão financeira das escolas públicas INTRODUÇÃO Este trabalho tem como objetivo fundamental desenvolver uma proposta de gestão democrática e participativa, que busque…

1) Administração pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que procuram satisfazer as necessidades da sociedade, tais como educação, cultura, segurança, saúde, etc. Em outras palavras, administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos. Os princípios da Administração Pública significa também oferecer subsídios para a tutela e concreção dos direitos humanos fundamentais. Na Constituição: O art. 37 da Carta Magna indica cinco

sobre os valores éticos e morais que os novos políticos eleitos irão submeter-se, ou seja, se comportar diante da sociedade em geral, após as manifestações de insatisfação popular. Mas o que realmente os políticos poderão oferecer em termos de ética publica depois que assumir o poder, ainda é uma incógnita. Em suas campanhas de lançamentos das candidaturas e no período de propaganda eleitoral pelo país, para angariar votos para poder se eleger. Os novos candidatos a representar o povo…

Estadual e Municipais, as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos das administrações diretas e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelos Poderes Públicos Estadual e Municipais, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário; III - acompanhar a arrecadação da receita dos Poderes Públicos sobre os quais tenha jurisdição;…

Publicado em 17 de junho de 2010 em Administração e Negócios Imprimir Enviar RSS O CONTROLE INTERNO DOS RECURSOS E DO PATRIMÔNIO NA ADMINISTRAÇÃO INSTITUTO AVANÇADO DE PESQUISAS EDUCACIONAIS FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA SERRA PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E GESTÃO PÚBLICA DALMIR GERALDO MOREIRA O CONTROLE INTERNO DOS RECURSOS E DO PATRIMÔNIO NA ADMINISTRAÇÃO RESUMO O controle é uma necessidade que se faz cada vez…

trabalho: Controle interno na administração pública: um estudo de caso na prefeitura municipal de Alpestre-RS. Ano de Realização, 2015. Número total de folhas. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em nome do curso) – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Cidade, Ano. RESUMO Este estudo teve por objetivo analisar e avaliar o controle interno do município de Alpestre como uma ferramenta necessária para a gestão pública, pois pode evidenciar…