Irregularidades Na Administração Pública

OBRA: Nome do Autor da Obra: NILSON JOSÉ DE OLIVEIRA JUNIOR OSWALDO DEMÓSTHENES LOPES CHAVES JÚNNIOR MARIOMAR DE SALES LIMA Assunto da Obra: A CONTRALODORIA NAS ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS RESUMO No texto, abrange-se a importância do papel do controller no contexto organizacional atual brasileiro e divulga como o controller ganhou requisitos para atender as necessidades das…

transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito de cada esfera Municipal, Estadual ou Federal. O Conselho não é uma unidade administrativa do Governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao mesmo tempo, harmônica com os órgãos da Administração Pública local. O Poder Executivo deve oferecer ao Conselho o necessário apoio material e logístico, disponibilizando, se necessário, local para reuniões, meio de transporte, materiais, equipamentos, etc., de forma a assegurar a…

âmbito de algumas políticas publicas, é a integração da sociedade com a administração publica, com a finalidade de solucionar problemas e as deficiências sociais com mais eficiência. . Também serão apresentados aspectos relevantes sobre como a moderna gestão social pode definir estratégias que viabilizem, na realidade social, um processo de inclusão social. O assistente social atua de forma ampla nas políticas sociais como formulador, executor e gestor de políticas públicas. A…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LINHARES/ES. Processo nº. 0013693-11.2013.8.08.0030 ANTONIO JOAQUIM DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu Advogado in fine assinado, consoante designação em anexo, vem perante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: I. DA PRETENSÃO AUTORAL Em apertada síntese, visa o Ministério Publico…

auditor deve avaliar o sistema de controle interno da empresa auditada, a fim de determinar a natureza, época e extensão dos procedimentos de auditoria. Nos países mais desenvolvidos é dada uma grande importância aos métodos científicos de administração, pois dessa forma sabe-se que se torna muito mais fácil alcançar os objetivos planejados. O Controle Interno refere-se aos procedimentos e à organização adotados como planos permanentes da empresa, e quando executados…

das suas atividades, mas, principalmente aqueles que atuam no sentido de controlar a execução orçamentária, a saber, os membros do Congresso Nacional e dos demais Poderes no âmbito que os concernir. O texto da Constituição Federal se refere à administração de recursos da União, mas o modelo é extensivo aos demais entes da Federação (CF, art. 75, caput), razão pela qual as Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas dos Municípios reproduzem o dispositivo anteriormente citado. Vale…

aposentadoria ou da disponibilidade. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo. II) PROCESSO E PROCEDIMENTO "Não se confunde processo com procedimento. O primeiro existe sempre como instrumento indispensável para o exercício de função administrativa; tudo o que a Administração Pública faz, sejam operações materiais ou atos jurídicos, fica…

Diálogo com o TCU Palestrante: André Pachioni Baeta Questão 1: “A realidade que predomina amplamente nas licitações de obras públicas no país envolve uma série de procedimentos, dentre os quais destacamos: a) O contratante publica a licitação apresentando, muitas vezes, projeto básico inadequado e/ou incompleto. b) O orçamento de referência (do contratante) bem como a proposta orçamentária dos interessados, devem obedecer como limite superior de preços, aqueles constantes das tabelas…

e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado; III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas; IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento; V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e…

Conselheiros no âmbito do Programa de Formação pela Escola MARCIA APARECIDA BALDINI CASCAVEL 2014 RESUMO A presente pesquisa elegeu como objeto de investigação o controle social com prioridade para os conselhos na educação básica pública e tem como objetivo analisar a atuação dos conselheiros, na sua finalidade precípua de fiscalização dos recursos financeiros, do CACS do Fundeb, no município de Cascavel/PR. Para apreender o objeto, estabeleceram-se as seguintes questões: Como