Irregularidades Na Administração Pública

todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração. - exercido de forma integrada entre os Poderes - responsabilidade solidária dos responsáveis pelo controle interno, quando deixarem de dar ciência ao TCU de qualquer irregularidade ou ilegalidade. • CONTROLE EXTERNO: ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Administração DIVERSA daquela de onde a conduta administrativa se originou. - controle do Judiciário…

Direito Financeiro (Prova de Conhecimentos Gerais – comum a todas as áreas de nível superior); 9 N om Item 8 de Contabilidade Pública (Prova de Conhecimentos Específicos – Analista Administrativo – Área Administrativa); N om e9 99 99 99 9 99 Item 11 de Direito Administrativo (Prova comum a todas as áreas de nível médio); Item 10 de Conhecimentos Básicos de Administração Financeira e Orçamentária (Prova comum a todas as áreas de nível médio); Desta forma, o curso poderá ser…

prestar orientações acerca da importância das unidades de correição, sua função e, principalmente, como implementá-las. Inicialmente, cumpre esclarecer que a função precípua das corregedorias é aquela relacionada à prevenção e apuração de irregularidades praticadas por agentes públicos na esfera administrativa. Além disso, suas atividades não se confundem com as atividades de auditoria, fiscalização e recuperação de valores. No que se refere ao seu campo de atuação, as…

básica quando a Administração Pública pratica uma ilegalidade, quem for atingido por este ato poderá procurar seus direitos judiciários. Se o interesse público tiver preservado se sobrepõe ao interesse do homem, se é legítimo não poderá acionar o Judiciário. Um empresário resolve contratar pessoas para sua empresa e resolve contratar a família toda para trabalhar na empresa não cometeu nenhuma irregularidade. Se a Administração Pública nomeia a família cometeu-se uma irregularidade,…

disposto no art. 41 da Lei Complementar no 053, de 31 de dezembro de 2001, CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer novas regras a respeito das operações de consignação em folha de pagamento dos servidores públicos, compreendendo a Administração direta e indireta, deste Estado. CONSIDERANDO a necessidade, sem deixar de observar as peculiaridades e a realidade local, de aproximar as regras estabelecidas para o processamento das consignações em folha de pagamento no…

Governo, licitação, planejamento, procedimentos. 4 1. INTRODUÇÃO As vésperas de sediar os eventos mais importantes em nível mundial, a copa do mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016, inúmeras notícias são veiculadas na mídia denunciando irregularidades em processos licitatórios, atrasos de obras e superfaturamento que ameaçam a boa realização desses eventos que atraem os olhares do mundo inteiro. E é nesse cenário que as discussões das regras das licitações voltam em cartaz,…

A gestão pública e os desperdícios na aplicação dos recursos: ineficiên... 1 de 7 http://jus.com.br/revista/texto/8038/a-gestao-publica-e-os-desperdicios... Jus Navigandi http://jus.com.br A gestão pública e os desperdícios na aplicação dos recursos: ineficiência dos controles internos ou improbidade administrativa? http://jus.com.br/revista/texto/8038 Publicado em 03/2006 Renato Santos Chaves (http://jus.com.br/revista/autor/renato-santos-chaves) RESUMO Este…

EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA POR ESTAREM AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA SUA CONCESSÃO. PRELIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE, UMA VEZ QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. VERBAS SALÁRIAIS DEVIDAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO, COM BASE NO ART. 4º, DA LEI Nº 9.298/96. CONDENAÇÃO DOS…

decisão interlocutória de primeiro grau proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Timon-MA, nos autos de AÇÃO CIVIL PÚBLICA de nº 5859-75.2011.8.10.0060, movida pelo Ministério Público Estadual. Requer-se, ao final, que seja provido o presente recurso, reformando a decisão agravada, e por fim, que seja extinta a ação civil pública pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor adiante. Informa, por fim, o endereço dos…

visão de Maria Sylvia Zanella de Pietro, no âmbito do Direito Administrativo, o princípio da legalidade determina que a Administração Pública, em qualquer atividade, está estritamente vinculada ao que determina à lei. Sendo assim, inexistindo previsão legal que autorize a realização de determinado ato, nada pode ser feito pela Administração. Desta feita, a Administração Pública só pode fazer o que a lei autoriza, estando engessada, na ausência de previsão legal. Seus atos devem…